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14ª Vara da Fazenda Pública do TJSP determina à Prefeitura de São Paulo que nomeie arquitetos aprovados em concurso para o cargo de QEAG

Na última sexta-feira (25/06/2021), a 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (TJSP) determinou à Prefeitura de São Paulo a nomeação de 7 arquitetos aprovados no concurso de QEAG. A decisão foi proferida pelo Juiz Randolfo de Campos que, em sede liminar, acatou os argumentos apresentados pelo escritório Schiefler Advocacia e reconheceu a preterição… Continuar lendo 14ª Vara da Fazenda Pública do TJSP determina à Prefeitura de São Paulo que nomeie arquitetos aprovados em concurso para o cargo de QEAG

Giovanna Gamba comenta o Concurso para QEAG da Prefeitura de São Paulo

Em entrevista ao ‘Brasil de Fato’, a advogada Giovanna Gamba falou sobre a ilegalidade nas contratações reiteradas de comissionados para o desempenho de atividades típicas do cargo de Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia da Prefeitura de São Paulo, enquanto há concurso público vigente com vagas para provimento imediato. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Segundo a advogada, “A… Continuar lendo Giovanna Gamba comenta o Concurso para QEAG da Prefeitura de São Paulo

A motivação do ato declaratório de desapropriação: Comentários ao Enunciado 4 da Jornada de Direito Administrativo

Enunciado 4 – O ato declaratório da desapropriação, por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, deve ser motivado de maneira explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a mera referência à hipótese legal.   O direito à propriedade é reconhecido como direito individual fundamental, previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal… Continuar lendo A motivação do ato declaratório de desapropriação: Comentários ao Enunciado 4 da Jornada de Direito Administrativo

A análise do Poder Judiciário no processo de desapropriação: Comentários ao Enunciado 3 da Jornada de Direito Administrativo

Enunciado 3 – Não constitui ofensa ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 o exame por parte do Poder Judiciário, no curso do processo de desapropriação, da regularidade do processo administrativo de desapropriação e da presença dos elementos de validade do ato de declaração de utilidade pública.   O enunciado aprovado consolida o entendimento de… Continuar lendo A análise do Poder Judiciário no processo de desapropriação: Comentários ao Enunciado 3 da Jornada de Direito Administrativo

A desnecessidade de autorização judicial para combater invasão ou ocupação de imóvel público: Comentários ao Enunciado 2 da Jornada de Direito Administrativo

Enunciado 2 – O administrador público está autorizado por lei a valer-se do desforço imediato sem necessidade de autorização judicial, solicitando, se necessário, força policial, contanto que o faça preventivamente ou logo após a invasão ou ocupação de imóvel público de uso especial, comum ou dominical, e não vá além do indispensável à manutenção ou… Continuar lendo A desnecessidade de autorização judicial para combater invasão ou ocupação de imóvel público: Comentários ao Enunciado 2 da Jornada de Direito Administrativo

STJ decide que a perda de função pública por ato de improbidade administrativa não se restringe ao cargo ocupado quando da prática do ato

Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento da Corte sobre a polêmica extensão da penalidade de perda da função pública em virtude de ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Em Embargos de Divergência opostos em sede do Recurso Especial… Continuar lendo STJ decide que a perda de função pública por ato de improbidade administrativa não se restringe ao cargo ocupado quando da prática do ato

CNH vencida vale como documento de identificação pessoal para concurso público?

É certo que, no edital de todo concurso, haverá a exigência de apresentação de documento de identificação pessoal para a realização das provas e para a participação das eventuais outras etapas da competição. Intuitivamente, e mesmo em raciocínio jurídico estrito, tende-se a concluir que os documentos de identificação pessoal a serem apresentados devem estar todos… Continuar lendo CNH vencida vale como documento de identificação pessoal para concurso público?

A confidencialidade de informações da empresa estatal não pode acarretar prejuízo à ampla defesa do particular

A confidencialidade de informações da empresa estatal não pode acarretar prejuízo à ampla defesa do particular Não é segredo que a Administração Pública brasileira está vinculada e deve ter a sua atuação alinhada com o ordenamento jurídico, em especial com o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal. Este dispositivo, ao prever o princípio… Continuar lendo A confidencialidade de informações da empresa estatal não pode acarretar prejuízo à ampla defesa do particular