Enunciado 4 – O ato declaratório da desapropriação, por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, deve ser motivado de maneira explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a mera referência à hipótese legal. O direito à propriedade é reconhecido como direito individual fundamental, previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal… Continuar lendo A motivação do ato declaratório de desapropriação: Comentários ao Enunciado 4 da Jornada de Direito Administrativo
