Tag: certame

14ª Vara da Fazenda Pública do TJSP determina à Prefeitura de São Paulo que nomeie arquitetos aprovados em concurso para o cargo de QEAG

Na última sexta-feira (25/06/2021), a 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (TJSP) determinou à Prefeitura de São Paulo a nomeação de 7 arquitetos aprovados no concurso de QEAG. A decisão foi proferida pelo Juiz Randolfo de Campos que, em sede liminar, acatou os argumentos apresentados pelo escritório Schiefler Advocacia e reconheceu a preterição… Continuar lendo 14ª Vara da Fazenda Pública do TJSP determina à Prefeitura de São Paulo que nomeie arquitetos aprovados em concurso para o cargo de QEAG

Giovanna Gamba comenta o Concurso para QEAG da Prefeitura de São Paulo

Em entrevista ao ‘Brasil de Fato’, a advogada Giovanna Gamba falou sobre a ilegalidade nas contratações reiteradas de comissionados para o desempenho de atividades típicas do cargo de Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia da Prefeitura de São Paulo, enquanto há concurso público vigente com vagas para provimento imediato. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Segundo a advogada, “A… Continuar lendo Giovanna Gamba comenta o Concurso para QEAG da Prefeitura de São Paulo

TRF-5 suspende liminar que determinava a anulação das nomeações de professores aprovados em concurso público.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu decisão liminar concedida em Ação Civil Pública que determinava a anulação das nomeações de mais de cinquenta professores de diversas especialidades aprovados em concurso público realizado pelo Instituto Federal da Paraíba – IFPB. O concurso para professor do IFPB, cujo edital foi lançado em… Continuar lendo TRF-5 suspende liminar que determinava a anulação das nomeações de professores aprovados em concurso público.

CNH vencida vale como documento de identificação pessoal para concurso público?

É certo que, no edital de todo concurso, haverá a exigência de apresentação de documento de identificação pessoal para a realização das provas e para a participação das eventuais outras etapas da competição. Intuitivamente, e mesmo em raciocínio jurídico estrito, tende-se a concluir que os documentos de identificação pessoal a serem apresentados devem estar todos… Continuar lendo CNH vencida vale como documento de identificação pessoal para concurso público?

O Poder Judiciário pode reexaminar questões e critérios de correção aplicados em concurso público?

A previsão de regras claras no edital e o cumprimento integral de suas disposições são medidas de extrema importância para todo e qualquer concurso público. É com a publicidade e a predefinição das fases e critérios avaliativos que os candidatos conseguem ter segurança e igualdade no processo avaliativo. O conteúdo e a elaboração das questões… Continuar lendo O Poder Judiciário pode reexaminar questões e critérios de correção aplicados em concurso público?

Estado responde subsidiariamente por danos causados a candidatos de concurso público cancelado por fraude, decide STF

No final de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Recurso Extraordinário nº 662.405 e prolatou acórdão paradigma para fixação da tese com repercussão geral do Tema nº 512. Na oportunidade, foi reconhecida a responsabilidade civil subsidiária do Estado frente a danos causados a candidatos de concursos públicos realizados por pessoa jurídica… Continuar lendo Estado responde subsidiariamente por danos causados a candidatos de concurso público cancelado por fraude, decide STF

Tribunal de Contas do Distrito Federal suspende licitação de empresa estatal que visava à contratação de agência de propaganda

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu cautelarmente, no fim de maio, licitação de serviços de publicidade lançada por empresa estatal do Distrito Federal, pois vislumbrou indícios de irregularidade na pontuação atribuída às propostas técnicas dos licitantes[1]. Especificamente, o TCDF acatou argumentos da Representação oferecida e confirmou que a ausência de motivação na… Continuar lendo Tribunal de Contas do Distrito Federal suspende licitação de empresa estatal que visava à contratação de agência de propaganda

Na ausência de candidato aprovado para vaga de pessoa com deficiência (PCD), o próximo candidato da ampla concorrência deve ser nomeado.

  Na ausência de candidato aprovado para vaga de pessoa com deficiência (PCD), o próximo candidato da ampla concorrência deve ser nomeado. A Constituição Federal brasileira tem insculpida em si, no artigo 37, inciso II, o mandamento normativo de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de… Continuar lendo Na ausência de candidato aprovado para vaga de pessoa com deficiência (PCD), o próximo candidato da ampla concorrência deve ser nomeado.

A confidencialidade de informações da empresa estatal não pode acarretar prejuízo à ampla defesa do particular

A confidencialidade de informações da empresa estatal não pode acarretar prejuízo à ampla defesa do particular Não é segredo que a Administração Pública brasileira está vinculada e deve ter a sua atuação alinhada com o ordenamento jurídico, em especial com o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal. Este dispositivo, ao prever o princípio… Continuar lendo A confidencialidade de informações da empresa estatal não pode acarretar prejuízo à ampla defesa do particular