A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) foi publicada em 1º de abril de 2021, após longos anos de debates e espera. Além de incorporar entendimentos já consolidados em Tribunais e conhecimentos provindos da doutrina, o novo diploma legal trouxe inovações que certamente promoverão uma transformação profunda na prática deste campo… Continuar lendo Nova Lei de Licitações: três novidades que você precisa conhecer
Eduardo Martins Pereira[1] Desde o dia primeiro de abril de 2021, com a publicação da Lei Federal nº 14.133 (ou Nova Lei de Licitações, como vem sendo denominada), a atenção dos especialistas em Direito Público tem-se voltado para discutir o novel regramento e entender de que forma ele impactará a sistemática das contratações públicas. … Continuar lendo A aplicação e o impacto da Nova Lei de Licitações em contratos administrativos vigentes e futuros
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) foi publicada em 1º de abril de 2021 e, desde então, teve início o período de transição entre a legislação antiga e a nova. Nesse sentido, existem dois pontos principais a serem compreendidos sobre a aplicação da nova lei: a sua vigência e a… Continuar lendo Quem está sujeito à Nova Lei de Licitações?
Enunciado 6 – O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública autoriza o contratado a suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, mesmo sem provimento jurisdicional. As licitações e contratos administrativos firmados pela Administração Pública direta e por parcela[1] da Administração indireta são regidos,… Continuar lendo A suspensão do contrato administrativo pelo não pagamento: Comentários ao Enunciado 6 da Jornada de Direito Administrativo
A Administração deve pagar por serviços prestados, mesmo em caso de extrapolação do objeto contratual. Nesta quarta-feira (03/06/2020), a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a Administração Pública deve pagar pelos serviços prestados por empresa contratada, mesmo em caso de extrapolação do objeto… Continuar lendo A Administração deve pagar por serviços prestados, mesmo em caso de extrapolação do objeto contratual
Os contratos administrativos vigentes e a superveniência de sanção restritiva do direito de licitar e de contratar: os efeitos da penalidade retroagem ou não aos contratos celebrados em momento anterior ao da sanção? Se a dúvida sobre a amplitude da penalidade de suspensão de contratar com a Administração já é bastante pertinente (se… Continuar lendo Os contratos administrativos vigentes e a superveniência de sanção restritiva do direito de licitar e de contratar
A confidencialidade de informações da empresa estatal não pode acarretar prejuízo à ampla defesa do particular Não é segredo que a Administração Pública brasileira está vinculada e deve ter a sua atuação alinhada com o ordenamento jurídico, em especial com o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal. Este dispositivo, ao prever o princípio… Continuar lendo A confidencialidade de informações da empresa estatal não pode acarretar prejuízo à ampla defesa do particular