Categoria: Atividades Jurídicas

Contratação em licitação de exames laboratoriais em SC é suspensa por desacordo entre julgamento técnico e critérios do edital

A desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deferiu liminar para suspender a celebração de contrato administrativo decorrente da Concorrência Eletrônica n. 0539/2024, lançada pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina para a contratação de serviços de análises clínicas.… Continuar lendo Contratação em licitação de exames laboratoriais em SC é suspensa por desacordo entre julgamento técnico e critérios do edital

Sócio minoritário está exigindo o valor do “valuation” na dissolução parcial: quando isso vira um abuso?

Vamos pensar no seguinte cenário: você é sócio majoritário de uma empresa, detendo 97% dela, e tem mais 3 sócios, cada um com 1%. Em um dia qualquer, você recebe a visita de um possível investidor externo que quer comprar a empresa toda ou adquirir uma parcela relevante do capital social. Durante as negociações prévias… Continuar lendo Sócio minoritário está exigindo o valor do “valuation” na dissolução parcial: quando isso vira um abuso?

Portaria do Ministério do Turismo e LGPD: por que políticas de privacidade do setor público afetam empresas e cidadãos

A portaria e o sinal do setor público O Ministério do Turismo publicou portaria tornando pública a aprovação de sua Política de Privacidade (Aviso de Privacidade), com referência expressa à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito do órgão, além da disponibilização do documento em seu sítio eletrônico.… Continuar lendo Portaria do Ministério do Turismo e LGPD: por que políticas de privacidade do setor público afetam empresas e cidadãos

Termo de Compromisso na Lei Anticorrupção: o que a atuação da CGU revela sobre riscos em licitações

Acordos envolvendo propostas não independentes reforçam a necessidade de programas de integridade e resposta rápida a investigações. O que aconteceu e por que isso importa A Controladoria-Geral da União (CGU) noticiou a celebração de Termos de Compromisso com empresas investigadas por possíveis atos lesivos relacionados a licitações, no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).… Continuar lendo Termo de Compromisso na Lei Anticorrupção: o que a atuação da CGU revela sobre riscos em licitações

Meu sócio está endividado, a empresa pode ser prejudicada?

Se sua empresa é uma sociedade limitada (LTDA.), o modelo mais utilizado no Brasil, ter ou aceitar o ingresso de um sócio com dívidas é uma situação que exige bastante atenção e reflexão. Apesar de as sociedades limitadas trazerem o benefício da separação patrimonial entre sócios e empresa, de modo que (regra geral) as dívidas… Continuar lendo Meu sócio está endividado, a empresa pode ser prejudicada?

Como um vesting mal feito pode destruir a sua empresa?

Quer um passo a passo de como tornar a sua empresa um palco perfeito para uma futura briga societária? Basta fazer um contrato de vesting sem, antes, preparar o terreno para receber o novo sócio minoritário. Se você está lendo esse texto e não sabe o que é um vesting, vamos refrescar a sua memória:… Continuar lendo Como um vesting mal feito pode destruir a sua empresa?

Integridade e Combate à Corrupção: Governo federal divulga os principais resultados do PICC em 2025

No Dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro de 2025, o Governo Federal, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgou os resultados do primeiro ano de execução do Plano de Integridade e Combate à Corrupção (PICC) 2025–2027. A apresentação reafirma o compromisso institucional com o fortalecimento da integridade pública, da transparência… Continuar lendo Integridade e Combate à Corrupção: Governo federal divulga os principais resultados do PICC em 2025

Administrador de empresas pode tomar decisões usando inteligência artificial (IA)?

Se você é administrador de uma empresa e já usou a IA para tomar uma decisão importante por você, saiba que tal atitude não te libera de eventual responsabilização civil pelos danos que causar à empresa, aos demais sócios e até  a terceiros (como credores e investidores). Usar as ferramentas de inteligência artificial no seu… Continuar lendo Administrador de empresas pode tomar decisões usando inteligência artificial (IA)?

Compliance como diferencial competitivo para agências de publicidade

O contexto da publicidade e propaganda no Brasil O mercado publicitário brasileiro atravessa uma transformação estrutural que vem redefinindo a forma como as agências operam e se relacionam com seus clientes. Atualmente, a atividade se desenvolve em um ambiente significativamente mais regulado, no qual múltiplas camadas de stakeholders, responsabilidades legais e expectativas reputacionais ampliam a… Continuar lendo Compliance como diferencial competitivo para agências de publicidade

Seu advogado está preparado para a sustentação oral ou vai comprometer anos de trabalho em 15 minutos?

Imagine a cena: você está na plateia do Superior Tribunal de Justiça. Seu caso finalmente chegou lá depois de anos de batalha judicial. São milhões em jogo. O futuro da sua empresa depende daquele julgamento. E então seu advogado sobe à tribuna para fazer a sustentação oral. Nos primeiros minutos, a ministra Nancy Andrighi interrompe:… Continuar lendo Seu advogado está preparado para a sustentação oral ou vai comprometer anos de trabalho em 15 minutos?