Receita confirma o RET de 4% em incorporação por SCP e muda o CNPJ em que a afetação é registrada

Na Solução de Consulta Cosit nº 159, de 24 de agosto de 2026, a Receita Federal

IRRF em publicidade: a forma jurídica da contratante decide quem recolhe

Quando uma agência de publicidade presta serviço para uma prefeitura, uma autarquia ou uma fundação, a

Retenção na fonte em contratos públicos: por que a alíquota passou a depender da redação do contrato

Em pouco mais de duas semanas, entre o fim de julho e a metade de agosto

Cosit admite redução do IRRF para 1,2% para prestação de serviços com emprego de materiais indispensáveis

A Receita Federal confirmou que equipamentos indispensáveis à execução de um serviço contam como “materiais” e

TCU declara nula a citação por edital fundada em devolução postal com a anotação “não procurado”

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, em embargos de declaração relatados pelo Ministro

TCU afasta a inclusão de multa contratual no débito e determina seu abatimento da multa aplicada pelo tribunal

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, em tomada de contas especial relatada pelo

TCU admite o pregão para serviços continuados de apoio técnico em engenharia com dedicação exclusiva de mão de obra

O Plenário do Tribunal de Contas da União, em denúncia relatada pelo Ministro Jorge Oliveira, firmou

TCU admite, em caráter excepcional, a substituição de empresa consorciada durante a licitação

Ao julgar representação relativa a concorrência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para contratação

TCU exige motivação específica para cada nota atribuída em licitações de serviços de publicidade

Ao apreciar representação de licitante contra concorrência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para contratação

TCE/AM revoga suspensão de licitação de publicidade e confirma que a vedação eleitoral alcança a veiculação, e não o certame

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas revogou medida cautelar que havia suspendido concorrência destinada

TCU anula condenação por citação editalícia realizada sem o prévio esgotamento das tentativas de localização do responsável

O Plenário do Tribunal de Contas da União, em recurso de revisão relatado pelo Ministro Odair