A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a contratação direta de artista por meio de um intermediário não exclusivo, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para que a conduta seja enquadrada como ímproba, é necessária a comprovação de dolo específico do agente público, além de superfaturamento… Continuar lendo STJ afasta improbidade em contratação direta de show artístico sem licitação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por maioria, o entendimento de que a Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para ajuizar ações de improbidade administrativa. A decisão, proferida em 19 de agosto de 2025, alinha-se às mais recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e reforça a especificidade… Continuar lendo STJ Define que Defensoria Pública Não Tem Legitimidade para Propor Ação de Improbidade
No dia 18 deste mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), em que se tratava da (im)possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais na Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa. Em linhas gerais, a questão posta era… Continuar lendo STF estabelece limites à retroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa
Eduardo Martins Pereira[1] A resolução de conflitos pela via consensual não é um fenômeno recente no contexto jurídico brasileiro. Trata-se, em verdade, de realidade concreta, que, na medida em que é eleita por instrumentos normativos e incorporada na prática forense, apresenta resultados que reforçam as razões para o seu emprego.[2] Neste contexto, por iniciativa… Continuar lendo As principais questões sobre o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) em Inquéritos Civis Públicos e Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa.
Matheus Lopes Dezan[1] Enunciado 7 – Configura ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que, em atuação legislativa lato sensu, recebe vantagem econômica indevida. Aos agentes públicos é devido preservar a moralidade, a probidade. É o que está prescrito no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de… Continuar lendo (Im)probidade Administrativa e Atos Legislativos em Sentido Amplo: Comentários ao Enunciado 7 da Jornada de Direito Administrativo
Enunciado 5 – O conceito de dirigentes de organização da sociedade civil estabelecido no artigo 2º, inciso IV, da Lei Federal n. 13.019/2014 contempla profissionais com a atuação efetiva na gestão executiva da entidade, por meio do exercício de funções de administração, gestão, controle e representação da pessoa jurídica, e, por isso, não se estende… Continuar lendo O conceito de dirigentes de organização da sociedade civil: Comentários ao Enunciado 5 da Jornada de Direito Administrativo
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento da Corte sobre a polêmica extensão da penalidade de perda da função pública em virtude de ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Em Embargos de Divergência opostos em sede do Recurso Especial… Continuar lendo STJ decide que a perda de função pública por ato de improbidade administrativa não se restringe ao cargo ocupado quando da prática do ato
Está ocorrendo nesta semana a I Jornada de Direito Administrativo, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, que tem por objetivo a produção e discussão de enunciados que visam à delineação interpretativa sobre o Direito Administrativo, a fim de adequá-la às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. A Jornada está sendo coordenada pela Min. Assusete Magalhães (STJ),… Continuar lendo Gustavo Schiefler e Eduardo Schiefler participam da I Jornada de Direito Administrativo e votarão enunciados propostos
