(Im)probidade Administrativa e Atos Legislativos em Sentido Amplo: Comentários ao Enunciado 7 da Jornada de Direito Administrativo

Matheus Lopes Dezan[1]   Enunciado 7 – Configura ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que, em atuação legislativa lato sensu, recebe vantagem econômica indevida.   Aos agentes públicos é devido preservar a moralidade, a probidade. É o que está prescrito no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de… Continuar lendo (Im)probidade Administrativa e Atos Legislativos em Sentido Amplo: Comentários ao Enunciado 7 da Jornada de Direito Administrativo