No dia 5/4/2021, o advogado Gustavo Schiefler ministrou a palestra de abertura do Curso de Licitação e Fiscalização de Contratos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), em evento promovido pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. No primeiro dia útil após a entrada em vigor da Nova Lei… Continuar lendo Gustavo Schiefler ministra palestra de abertura do Curso de Licitação e Fiscalização de Contratos dos servidores da ALESC
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) nas ações de improbidade administrativa que estejam em fase recursal, inclusive após a condenação em 2ª instância, desde que não tenha havido o trânsito em julgado. Ao interpretar a nova redação dada ao… Continuar lendo STJ confirma a possibilidade de homologação de Acordo de Não Persecução Cível em fase recursal de Ação de Improbidade Administrativa
O advogado Murillo Preve participou como parecerista da Mostra de Pesquisa do XV Congresso Direito UFSC, na área de Direito Administrativo e Gestão Pública. Os temas dos trabalhos apresentados pelos participantes da Mostra trataram de diversos assuntos, como: Requisição Administrativa e Direito à Saúde; Princípio da Publicidade e a pandemia de Covid-19; Antecipação de Pagamentos… Continuar lendo Murillo Preve é parecerista da Mostra de Pesquisa do XV Congresso Direito UFSC
Nesta terça-feira (2/3/2021), o advogado Gustavo Schiefler abordou diversas questões práticas sobre a esperada Nova Lei de Licitações, cujo Projeto de Lei está em vias de ser encaminhado para a sanção do Presidente da República. As aulas integraram o curso “O que muda com a Nova Lei de Licitações”, da Zênite Informação. Em dois turnos,… Continuar lendo Gustavo Schiefler ministra curso sobre a Nova Lei de Licitações
A nossa equipe continua crescendo. É com muita felicidade que anunciamos o advogado Walter Marquezan Augusto como o novo colaborador da Unidade de Direito Administrativo do escritório Schiefler Advocacia, e nos brindará com a sua compreensão distinta sobre Direito Econômico, contratações públicas, servidores públicos e concursos públicos. Walter Marquezan Augusto é Doutor em Direito Econômico… Continuar lendo Walter Marquezan passa a integrar a equipe do escritório Schiefler Advocacia
É com enorme alegria que anunciamos o advogado Murillo Preve Cardoso de Oliveira como advogado do escritório Schiefler Advocacia. Murillo passa a integrar o corpo de advogados da Unidade de Direito Administrativo, somando conhecimento técnico e experiência aos serviços prestados nas áreas de contratações públicas, servidores públicos e concursos públicos. Murillo Preve Cardoso de Oliveira… Continuar lendo Murillo Preve passa a integrar a equipe do escritório Schiefler Advocacia
Em entrevista ao ‘Brasil de Fato’, a advogada Giovanna Gamba falou sobre a ilegalidade nas contratações reiteradas de comissionados para o desempenho de atividades típicas do cargo de Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia da Prefeitura de São Paulo, enquanto há concurso público vigente com vagas para provimento imediato. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Segundo a advogada, “A… Continuar lendo Giovanna Gamba comenta o Concurso para QEAG da Prefeitura de São Paulo
Enunciado 8 – O exercício da função social das empresas estatais é condicionado ao atendimento da sua finalidade pública específica e deve levar em conta os padrões de eficiência exigidos das sociedades empresárias atuantes no mercado, conforme delimitações e orientações dos §§1º a 3º do art. 27 da Lei 13.303/2016. As empresas denominadas estatais,… Continuar lendo Função Social e Padrões de Eficiência das Empresas Estatais: Comentários ao Enunciado 8 da Jornada de Direito Administrativo
Matheus Lopes Dezan[1] Enunciado 7 – Configura ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que, em atuação legislativa lato sensu, recebe vantagem econômica indevida. Aos agentes públicos é devido preservar a moralidade, a probidade. É o que está prescrito no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de… Continuar lendo (Im)probidade Administrativa e Atos Legislativos em Sentido Amplo: Comentários ao Enunciado 7 da Jornada de Direito Administrativo
Enunciado 6 – O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública autoriza o contratado a suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, mesmo sem provimento jurisdicional. As licitações e contratos administrativos firmados pela Administração Pública direta e por parcela[1] da Administração indireta são regidos,… Continuar lendo A suspensão do contrato administrativo pelo não pagamento: Comentários ao Enunciado 6 da Jornada de Direito Administrativo