Eduardo de Carvalho Rêgo[1] Marcelo John Cota de Araújo Filho[2] O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está atualmente a se debruçar sobre duas ações judiciais (Ações de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601369-44.2018.6.00.000 e nº 0601401-49.2018.6.00.0000) que pleiteiam a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão, chapa esta que, como se sabe, saiu vencedora nas eleições de 2018 para… Continuar lendo Consequências jurídicas de uma possível cassação da chapa Bolsonaro-Mourão pelo TSE
Eduardo de Carvalho Rêgo[1] Matheus Lopes Dezan[2] No último dia 12 de junho, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, devolveu à Presidência da República a Medida Provisória n° 979/2020, que conferiu ao Ministro da Educação a prerrogativa de nomear livremente, em caráter pro tempore, os Reitores de instituições do Sistema Federal de… Continuar lendo Devolução de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional: nova modalidade de controle abstrato de constitucionalidade?
Eduardo Schiefler[1] Marcelo John Cota de Araújo Filho[2] Em maio de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema 551 da repercussão geral e fixou a tese de que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou… Continuar lendo Excepcionalmente, servidores públicos temporários podem ser equiparados a servidores efetivos, decide STF
Eduardo de Carvalho Rêgo[1] Em 20 de maio de 2020, foi publicada, no Município de Porto Alegre/RS, a Lei Complementar nº 882/2020, que “Estabelece a isenção, para as competências de abril, maio e junho de 2020, das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social que se enquadrem no disposto pelos… Continuar lendo Possibilidade de isenção de tarifa de água e esgoto em meio ao estado de calamidade pública provocado pela Covid-19
Os contratos administrativos vigentes e a superveniência de sanção restritiva do direito de licitar e de contratar: os efeitos da penalidade retroagem ou não aos contratos celebrados em momento anterior ao da sanção? Se a dúvida sobre a amplitude da penalidade de suspensão de contratar com a Administração já é bastante pertinente (se… Continuar lendo Os contratos administrativos vigentes e a superveniência de sanção restritiva do direito de licitar e de contratar
Quais os critérios para aplicação de exame psicotécnico em concursos públicos? As carreiras públicas são, frequentemente, objeto de interesse de uma parcela considerável da população brasileira. Além da boa remuneração, a estabilidade e as boas condições de aposentadoria podem ser ativos bastante atrativos para as mais diversas profissões. Por questões constitucionais, o ingresso em cargos… Continuar lendo Quais os critérios para aplicação de exame psicotécnico em concursos públicos?
Eduardo de Carvalho Rêgo[1] Nos últimos dias, o futuro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luís Roberto Barroso, admitiu em entrevistas o “risco real” de adiamento das eleições municipais de 2020, tendo em vista o aumento exponencial de casos de contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19) nos mais diversos Estados brasileiros. Segundo o Ministro,… Continuar lendo As eleições municipais de 2020 diante da Covid-19
A pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, tem gerado tensão no sistema de saúde de todo o Brasil. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Pacientes sem COVID-19 também precisam de UTI. Os efeitos do aumento da demanda também estão sendo sentidos por esses pacientes, que não raramente estão sendo obrigados a compartilhar alas hospitalares com pacientes suspeitos ou confirmados… Continuar lendo Pacientes sem COVID-19 também precisam de UTI