Categoria: Direito Constitucional

Devolução de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional: nova modalidade de controle abstrato de constitucionalidade?

Eduardo de Carvalho Rêgo[1] Matheus Lopes Dezan[2]   No último dia 12 de junho, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, devolveu à Presidência da República a Medida Provisória n° 979/2020, que conferiu ao Ministro da Educação a prerrogativa de nomear livremente, em caráter pro tempore, os Reitores de instituições do Sistema Federal de… Continuar lendo Devolução de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional: nova modalidade de controle abstrato de constitucionalidade?

Interveção de particulares na condição de Amicus Curiae nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Eduardo de Carvalho Rêgo[1]   1. Introdução Desde que o Supremo Tribunal Federal consagrou a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como uma ação residual do controle concentrado de constitucionalidade, admitindo-a, por exemplo, nas hipóteses de descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, operou-se uma verdadeira popularização do instituto,… Continuar lendo Interveção de particulares na condição de Amicus Curiae nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

A (falsa) polêmica acerca da competência criminal da Justiça Eleitoral: o que mudou após a recente decisão do STF?

Recentemente, nos dias 13 e 14 de março de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre a extensão da competência criminal da Justiça Eleitoral. Sob forte pressão popular liderada pelo Ministério Público Federal, que clamava pelo desmembramento de denúncias contendo, ao mesmo tempo, crimes eleitorais e crimes federais, o STF foi pressionado… Continuar lendo A (falsa) polêmica acerca da competência criminal da Justiça Eleitoral: o que mudou após a recente decisão do STF?