Em ano de eleições gerais, a vedação à publicidade institucional alcança a União e os Estados, e a forma como a agência conduz a comunicação dos órgãos atendidos, e a sua própria atuação, define o risco de todos os envolvidos. O calendário eleitoral de 2026 já está em curso, e um marco se aproxima com… Continuar lendo Publicidade institucional em período eleitoral: o que muda para as agências que atendem o setor público em 2026
Programas de compliance não falham por ausência de políticas, mas quando os gestores intermediários não estão preparados para decidir sob pressão. O ponto tem efeito direto sobre a efetividade exigida pela legislação anticorrupção brasileira. Uma análise recente publicada pela revista Compliance Week, em 26 de maio de 2026, retoma um conceito central para quem… Continuar lendo Tone in the middle: o que o debate sobre lideranças intermediárias sinaliza para programas de integridade
Para o Tribunal, a Lei 14.133/2021 fixa critério próprio e objetivo de fruição dos benefícios, baseado no valor contratado no ano, e não no enquadramento tributário da LC 123/2006. Ao apreciar representação, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira, esclareceu um ponto sensível do tratamento favorecido conferido… Continuar lendo TCU: soma de contratos com a administração acima do limite legal afasta os benefícios de me e epp na licitação, ainda que a receita não tenha sido auferida
Tribunal afirma que o dirigente máximo deve instaurar e impulsionar a apuração da multa compensatória enquanto a apólice estiver vigente, sob pena de responsabilização pessoal. Ao julgar processo de auditoria, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Augusto Nardes, fixou entendimento relevante sobre os deveres do gestor diante do… Continuar lendo Para o TCU, deixar de acionar o seguro-garantia em tempo hábil após o abandono de obra configura erro grosseiro do gestor
Reestruturação societária durante o certame não acarreta exclusão automática; cabe à Administração verificar se a nova configuração preserva a capacidade de executar o contrato. Em julgamento de representação, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira, enfrentou questão recorrente no dia a dia das licitações: o que ocorre… Continuar lendo TCU: fusão, cisão ou incorporação no curso da licitação não elimina o licitante, mas obriga a administração a reavaliar sua capacidade
A regulamentação da transação fiscal em solo catarinense inaugura uma nova era de consensualidade — mas migrar do contencioso para o acordo exige auditoria prévia e inteligência de caixa. O Governador de Santa Catarina assinou o Decreto nº 1.550/2026, regulamentando a Lei nº 19.398/2025, que institui o programa de transação tributária e não tributária… Continuar lendo Transação Tributária em Santa Catarina (Decreto nº 1.550/2026): como regularizar passivos estaduais com estratégia e segurança
A PGFN atualizou o Edital nº 6/2026, que disciplina a transação por capacidade de pagamento (Capag) para débitos de até R$ 45 milhões. Entenda os critérios de elegibilidade, os impactos nas execuções em andamento e os cuidados jurídicos indispensáveis para mitigar riscos de rescisão e perda da regularidade fiscal. A recente atualização do Edital… Continuar lendo Transação PGFN por capacidade de pagamento (Edital nº 6/2026): como regularizar dívidas de até R$ 45 milhões com estratégia e segurança
A volta dos casos às instâncias inferiores recoloca a análise da realidade contratual em primeiro plano, mas a tendência do julgamento valoriza a liberdade de contratar. O que protege a empresa é a coerência entre o contrato e o modo como o trabalho de fato acontece. Em 18 de junho de 2026, o ministro Gilmar… Continuar lendo Retomada dos processos de pejotização: o que a decisão do STF sinaliza para quem contrata pessoas jurídicas
O relatório final do Grupo de Trabalho 1 do Conselho Nacional de Proteção de Dados traz orientações concretas sobre os limites ao monitoramento de trabalhadores e aos riscos de discriminação algorítmica, exigindo que empresas e plataformas reequilibrem seus programas de compliance à luz dos direitos fundamentais. Em junho de 2026, o Conselho Nacional de Proteção… Continuar lendo Monitoramento, algoritmos e privacidade: o que as orientações do CNPD sinalizam para conformidade e gestão de dados
O Plenário do Tribunal de Contas da União, em representação relatada pelo Ministro Jhonatan de Jesus, firmou entendimento de relevo para a qualificação técnica em licitações de obras. O Tribunal considerou irregular a exigência, como condição de habilitação, de que as licitantes comprovem número mínimo de unidades habitacionais em fase de execução. A decisão recoloca… Continuar lendo TCU considera irregular exigir número mínimo de obras em execução para habilitação em licitações de unidades habitacionais
