Na Solução de Consulta Cosit nº 159, de 24 de agosto de 2026, a Receita Federal confirmou que uma incorporação colocada dentro do patrimônio de uma sociedade em conta de participação pode ser tributada pelo regime especial de 4% sobre a receita recebida. E fez um ajuste operacional relevante: desde o fim de 2024, quando… Continuar lendo Receita confirma o RET de 4% em incorporação por SCP e muda o CNPJ em que a afetação é registrada
Quando uma agência de publicidade presta serviço para uma prefeitura, uma autarquia ou uma fundação, a contratante desconta 4,8% de Imposto de Renda do pagamento. Quando presta para uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista de estado ou de município, não há desconto nenhum: quem recolhe o imposto, à alíquota de 1,5%, é… Continuar lendo IRRF em publicidade: a forma jurídica da contratante decide quem recolhe
Em pouco mais de duas semanas, entre o fim de julho e a metade de agosto de 2026, a Receita Federal publicou cinco decisões sobre retenção de tributos em pagamentos feitos por órgãos públicos. Todas caminham para o mesmo lugar: quanto será retido do contratado não depende mais só do serviço prestado, e sim do… Continuar lendo Retenção na fonte em contratos públicos: por que a alíquota passou a depender da redação do contrato
A Receita Federal confirmou que equipamentos indispensáveis à execução de um serviço contam como “materiais” e permitem reduzir a retenção do Imposto de Renda de 4,8% para 1,2%, sem que seja preciso transferir esses equipamentos para a propriedade do órgão contratante. Duas condições acompanham o reconhecimento: os equipamentos precisam estar descritos no contrato e na… Continuar lendo Cosit admite redução do IRRF para 1,2% para prestação de serviços com emprego de materiais indispensáveis
Com vigência a partir de 8 de setembro, o regulamento do art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021 institui ranqueamento automatizado de ofertas, recebimento definitivo tácito, mecanismos de reputação e integração com plataformas privadas de comércio eletrônico. O Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União do… Continuar lendo Sistema de compras expressas (Sicx): Decreto nº 13.106/2026 regulamenta o comércio eletrônico nas compras públicas e dispensa termo de referência e edital
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, em embargos de declaração relatados pelo Ministro Jhonatan de Jesus, declarou a nulidade de citação por edital promovida a partir da devolução de comunicação processual com a anotação postal “não procurado”, sem o prévio esgotamento dos demais meios razoáveis de localização do responsável. O Tribunal distinguiu… Continuar lendo TCU declara nula a citação por edital fundada em devolução postal com a anotação “não procurado”
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, em tomada de contas especial relatada pelo Ministro Augusto Nardes, assentou que a multa prevista em contrato que rege a aplicação de recursos em projetos de competência da Agência Nacional do Cinema (Ancine), proporcional ao valor do repasse, não deve compor o débito imputado pelo Tribunal.… Continuar lendo TCU afasta a inclusão de multa contratual no débito e determina seu abatimento da multa aplicada pelo tribunal
O Plenário do Tribunal de Contas da União, em denúncia relatada pelo Ministro Jorge Oliveira, firmou o cabimento do pregão para a contratação de serviços continuados de apoio técnico na área de engenharia, com profissionais alocados em postos de trabalho sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Acrescentou que a previsão de que… Continuar lendo TCU admite o pregão para serviços continuados de apoio técnico em engenharia com dedicação exclusiva de mão de obra
Ao julgar representação relativa a concorrência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para contratação integrada de obras na BR-101/SE, o Plenário do Tribunal de Contas da União decidiu, por unanimidade e sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira, que o art. 15, § 5º, da Lei 14.133/2021 não veda a alteração da composição… Continuar lendo TCU admite, em caráter excepcional, a substituição de empresa consorciada durante a licitação
Ao apreciar representação de licitante contra concorrência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para contratação de serviços de publicidade, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira, delimitou o grau de detalhamento exigido na motivação das notas técnicas: a pontuação atribuída pela subcomissão a cada quesito precisa ser… Continuar lendo TCU exige motivação específica para cada nota atribuída em licitações de serviços de publicidade
