O Plenário do Tribunal de Contas da União, em representação relatada pelo Ministro Antonio Anastasia, reafirmou um limite central do sistema de registro de preços sob a Lei 14.133/2021. Decidiu o Tribunal que, se o edital não indica a estimativa dos quantitativos a serem contratados, é irregular prever a adesão de órgãos não participantes —… Continuar lendo TCU veda adesão de caronas à ata de registro de preços quando o edital não estima os quantitativos a serem contratados
A Primeira Câmara do TCU, ao apreciar representação relatada pelo Ministro Bruno Dantas, firmou entendimento de grande relevância para a condução de licitações de obras e serviços de engenharia sob a Lei 14.133/2021 (NLLC): o edital deve definir expressamente a forma de análise e julgamento dos preços ofertados para fins de avaliação de inexequibilidade, especialmente… Continuar lendo TCU firma que edital de obras e serviços de engenharia deve definir os critérios de análise de inexequibilidade de preços, incluindo os preços unitários relevantes
O Plenário do TCU, ao julgar denúncia relatada pelo Ministro Jhonatan de Jesus, fixou entendimento que impõe obrigação concreta às entidades do Sistema S: a transparência ativa em matéria contratual não se satisfaz com a divulgação de dados resumidos dos ajustes. É necessária a disponibilização do inteiro teor dos contratos administrativos, dos respectivos anexos e… Continuar lendo TCU determina que entidades do sistema S publiquem o inteiro teor dos contratos administrativos, incluindo anexos e termos aditivos, em seus portais de transparência
O Plenário do TCU, ao apreciar representação relatada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento relevante para o universo das licitações conduzidas por empresas estatais: a utilização de fase randômica de lances em certames regidos pela Lei 13.303/2016 é juridicamente possível, ainda que ausente previsão expressa na referida lei ou no regulamento interno da entidade,… Continuar lendo TCU admite fase randômica de lances em licitações de estatais mesmo sem previsão expressa na lei 13.303/2016
Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos classificou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como “Terroristas Globais Especialmente Designados” (Specially Designated Global Terrorists — SDGTs). A medida, fundamentada na Executive Order nº 13.224, entrou em pleno vigor em 5 de junho de 2026 e… Continuar lendo Designação do PCC e do CV como terroristas globais: o que a nova classificação americana exige dos programas de compliance e dos controles internos de empresas brasileiras
Portaria Normativa CGU nº 262/2026 cria um espaço permanente de cooperação técnica e tende a elevar o padrão de cobrança por programas de integridade no setor público. A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou, em 20 de maio de 2026, a criação da Rede Nacional de Integridade Pública, instituída pela Portaria Normativa CGU nº 262/2026, como… Continuar lendo Rede Nacional de Integridade Pública da CGU: o que muda na prática para órgãos e para empresas que contratam com o Estado
A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) do Ministério da Fazenda apresentou, em 19/05/2026, uma proposta preliminar de cobertura setorial do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Na prática, o governo está colocando em discussão quem entra primeiro no mercado regulado de carbono brasileiro e em que ordem os setores passam a ser obrigados… Continuar lendo Mercado regulado de carbono (SBCE): proposta de cobertura setorial e o que muda no compliance de emissões a partir de 2027
Auditoria do TCU aponta fragilidades de coordenação e recomendações que tendem a acelerar bloqueios, sanções e exigências de AML no ecossistema de apostas on-line. O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em 19/05/2026, notícia sobre auditoria operacional que examinou os controles da Administração Pública para prevenir e combater lavagem de dinheiro associada a apostas… Continuar lendo Bets, lavagem de dinheiro e fiscalização: o que o Acórdão 1296/2026 do TCU sinaliza para operadores e meios de pagamento
Ter canal de denúncias e código de conduta não comprova que o programa funciona; é a aplicação efetiva, e não a existência formal, que pesa quando a empresa precisa responder por um ato lesivo. A 3ª Pesquisa Nacional sobre as Necessidades e Tendências do Compliance, conduzida pela Be.Aliant em parceria com a Protiviti Brasil e… Continuar lendo A ILUSÃO DE MATURIDADE EM COMPLIANCE: O QUE A 3ª PESQUISA NACIONAL DE TENDÊNCIAS SINALIZA PARA PROGRAMAS DE INTEGRIDADE E FORNECEDORES DO SETOR PÚBLICO
Para o STJ, o valor reduzido da vantagem indevida não afasta a tipicidade nos crimes contra a Administração Pública. O recado para o setor privado é claro: pequeno valor não significa pequeno risco. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no julgamento do REsp 2.258.036-DF, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior e decidido… Continuar lendo PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CORRUPÇÃO: O QUE A REAFIRMAÇÃO DA SÚMULA 599 PELO STJ SINALIZA PARA PROGRAMAS DE INTEGRIDADE E POLÍTICAS DE BRINDES E HOSPITALIDADE
