Tag: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Termo de Compromisso na Lei Anticorrupção: o que a atuação da CGU revela sobre riscos em licitações

Acordos envolvendo propostas não independentes reforçam a necessidade de programas de integridade e resposta rápida a investigações. O que aconteceu e por que isso importa A Controladoria-Geral da União (CGU) noticiou a celebração de Termos de Compromisso com empresas investigadas por possíveis atos lesivos relacionados a licitações, no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).… Continuar lendo Termo de Compromisso na Lei Anticorrupção: o que a atuação da CGU revela sobre riscos em licitações

CGU Publica Enunciados e Uniformiza Entendimentos sobre a Lei Anticorrupção

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Portaria nº 3.032, de 9 de setembro de 2025, aprovando oito enunciados administrativos que uniformizam a interpretação de temas centrais da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A iniciativa tem o objetivo de conferir maior coesão, previsibilidade e segurança jurídica aos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), orientando a atuação… Continuar lendo CGU Publica Enunciados e Uniformiza Entendimentos sobre a Lei Anticorrupção