Eduardo de Carvalho Rêgo[1] 1. Introdução Desde que o Supremo Tribunal Federal consagrou a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como uma ação residual do controle concentrado de constitucionalidade, admitindo-a, por exemplo, nas hipóteses de descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, operou-se uma verdadeira popularização do instituto,… Continuar lendo Interveção de particulares na condição de Amicus Curiae nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
