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A Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu importante decisão sobre um caso de improbidade administrativa relacionado à licitação e ao fracionamento de despesas. O Tribunal ressaltou a superveniência da Lei 14.230/2021, que estabeleceu um novo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa e determinou a observância dos… Continuar lendo Em ação de improbidade administrativa, TJRJ anula sentença que condenou por tipo diverso do definido na inicial do MP

A contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.  Essa foi a decisão proferida pela… Continuar lendo Contratação de servidores temporários sem concurso público não configura ato de improbidade administrativa, decide STJ

A Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, trazendo importantes mudanças para o tema.  Uma dessas alterações é a necessidade de comprovação do elemento subjetivo doloso para configuração do ato de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 11 e seus incisos da Lei 8.429/92, inclusive nos casos de ausência de prestação de… Continuar lendo Alterações na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021: Exigência de dolo em casos de ausência de prestação de contas

Recentemente, o TRF-1 julgou recurso que questionava uma decisão que havia rejeitado o pedido de irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 em uma ação de improbidade administrativa. No julgamento, foi destacado que a nova lei, que entrou em vigor em outubro de 2021, estabeleceu novas diretrizes para o combate aos atos de improbidade praticados contra a… Continuar lendo Nova lei de improbidade administrativa tem aplicação imediata em processos em curso, decide TRF-1

Em decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acerca de uma ação civil de improbidade administrativa, foram julgados improcedentes os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) para condenação dos réus com base nos artigos 10, IX, e 11, II, da Lei 8.429/92.  O MPF alegava que a nova lei… Continuar lendo Alterações na Lei de Improbidade Administrativa: exige-se comprovação de dolo específico e de prejuízo ao erário, decide TRF-1