A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.015.911-DF, decidiu que a juntada da via original de um título executivo extrajudicial — como a Cédula de Crédito Bancário (CCB) — não é mais um requisito obrigatório para o ajuizamento de execuções no sistema eletrônico. A evolução: da fisicalidade à era… Continuar lendo STJ dispensa via original de título de crédito em execuções eletrônicas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente um entendimento rigoroso sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas. No julgamento do AgInt na PET na AR 7.576-SP, a Corte reafirmou que a mera inatividade fiscal não é passaporte automático para a isenção de custas processuais A Hipossuficiência… Continuar lendo A mera inatividade fiscal da empresa não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, reforça STJ
Uma decisão estratégica da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2.847.102-GO, alterou o peso das provas em casos de “blindagem patrimonial” familiar. A Corte decidiu que a doação de bens de ascendentes para descendentes após a citação válida em um processo configura fraude à execução, mesmo que não exista registro de… Continuar lendo Doação para filhos ou netos no curso de processo: STJ presume má-fé e reconhece fraude à execução
Em um ambiente empresarial cada vez mais exposto a crise reputacional, fiscalização, falhas de terceiros e volatilidade regulatória, programas de integridade eficazes deixaram de ser apenas instrumentos de contenção de risco para se tornarem parte da própria capacidade de reação da empresa. Durante muitos anos, o compliance foi defendido nas organizações quase sempre a… Continuar lendo COMPLIANCE NÃO É APENAS PREVENÇÃO: É CAPACIDADE DE RESPOSTA, RESILIÊNCIA E GOVERNANÇA EM CENÁRIOS DE PRESSÃO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão fundamental para o ecossistema digital brasileiro no AREsp 2.294.622-SP. O colegiado reafirmou a autonomia das plataformas de internet para moderar conteúdos que violem seus termos de uso, independentemente de uma ordem judicial prévia. Abaixo, detalhamos os principais pontos deste julgado e seus… Continuar lendo É lícito às plataformas digitais remover conteúdo que viola direito autoral sem necessidade de contraditório prévio, reafirma STJ
O uso intensivo de análise de dados pelo Tribunal de Contas sinaliza nova era de fiscalização, exigindo que fornecedores revisem práticas de integridade. O monitoramento contínuo e orientado a dados tornou-se a principal ferramenta dos órgãos de controle no Brasil. Uma demonstração clara dessa mudança de paradigma ocorreu recentemente, quando o Tribunal de Contas da… Continuar lendo O cerco aperta nas Estatais: TCU exige maior rigor no controle e aplicação de sanções em contratos da Petrobras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância das formalidades legais no Direito de Família ao decidir que acordos de partilha de bens realizados por instrumento particular (como contratos feitos fora do cartório) não possuem validade jurídica. Segundo o entendimento da Corte, a divisão do patrimônio comum após o divórcio exige… Continuar lendo STJ reforça nulidade de acordo extrajudicial sobre partilha de bens no divórcio, caso feito fora do cartório
Este novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz um alerta crítico para empresas de transporte e embarcadores de carga. No julgamento do REsp 2.138.900-MS, a Quarta Turma consolidou a aplicação de um prazo prescricional muito mais curto para a cobrança da indenização do vale-pedágio, alterando drasticamente a estratégia de passivo e recuperação de… Continuar lendo STJ confirma novo entendimento legal e decide que prazo prescricional para cobrar o Vale-Pedágio é de 12 meses nos contratos de transporte de carga
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente um limite importante aos efeitos da recuperação extrajudicial, trazendo maior segurança para credores que não foram incluídos em planos de reestruturação. No julgamento do REsp 2.234.939-RJ, a Corte definiu que a homologação do plano não gera a novação de créditos que ficaram defora da… Continuar lendo STJ reforça que dívidas não abrangidas pelo plano de recuperação extrajudicial não são afetadas pela negociação
Uma leitura estratégica da pesquisa promovida pela Be.Aliant para profissionais de direito, compliance e governança corporativa Os canais de denúncia passaram, em poucos anos, de um instrumento periférico a um elemento central dos programas de integridade corporativa no Brasil. A cada edição da Pesquisa Nacional de Canais de Denúncias, é possível observar com mais clareza… Continuar lendo O que a 11ª Pesquisa Nacional de Canais de Denúncias revela sobre maturidade, riscos e governança nas empresas brasileiras
