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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.196.855-RJ, consolidou o entendimento de que a imprescritibilidade inerente à ação de adjudicação compulsória deve ser estendida à pretensão de indenização por perdas e danos, caso a obrigação de fazer original não possa ser cumprida de modo específico.   Contexto da adjudicação… Continuar lendo STJ decide sobre a imprescritibilidade da indenização por perdas e danos em caso de impossibilidade de Adjudicação Compulsória

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão fundamental para o equilíbrio das relações no sistema de pagamentos eletrônicos. No julgamento do AREsp 2.455.757-SP, a Corte definiu que o lojista não pode ser responsabilizado de forma automática e exclusiva por contestantes de compras (chargebacks) em casos de fraude. A Complexidade do… Continuar lendo Chargeback e Fraude: STJ afasta a responsabilidade automática do lojista

A questão sobre a partir de quando o balanço patrimonial do último exercício social passa a ser exigível para fins de habilitação econômico-financeira em licitações é objeto de relevante discussão doutrinária e jurisprudencial.   1.Regra Geral: Exigência do Balanço Patrimonial O inciso I do artigo 69 da Lei nº 14.133/2021 determina que os licitantes devem… Continuar lendo Exigibilidade do Balanço Patrimonial do Exercício Anterior para Fins de Habilitação em Licitações

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.002.734-SP, reafirmou o princípio da legalidade ao decidir que as Juntas Comerciais não podem exigir a publicação de demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de atos societários de sociedades limitadas (LTDA.) de grande porte.   O “Silêncio Eloquente” do Legislador A… Continuar lendo STJ: Juntas Comerciais não podem exigir publicação de balanços de Sociedades Limitadas de Grande Porte

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente uma tese de grande impacto para a celeridade processual ao julgar o Tema Repetitivo 1338 (REsp 2.166.983-AP). A decisão esclarece quais diligências são, de fato, obrigatórias antes que um juiz possa autorizar a citação do réu por edital, combatendo o excesso de burocracia que… Continuar lendo STJ fixa o Tema 1338: Não é necessário esgotar as diligências junto às concessionárias de serviços públicos para permitir a citação por edital

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica para o mercado de ativos digitais no REsp 2.250.674-MG. O tribunal confirmou que as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), popularmente conhecidas como exchanges, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Criptoativos sob o Manto do… Continuar lendo STJ aplica Código de Defesa do Consumidor a Exchanges, mas define limites em casos de fraude

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.189.140-SP, consolidou um entendimento fundamental sobre a proteção da confiança nas relações securitárias. O Tribunal decidiu que uma declaração expressa (ainda que interna, durante o processo interno de emissão da apólice) da seguradora atestando a cobertura vincula a empresa, mesmo que o… Continuar lendo Boa-fé objetiva e seguro: STJ reconhece cobertura de sinistro ocorrido antes da emissão da apólice

A Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), em vigor desde 17 de março de 2026, estabelece obrigações de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Embora seu foco principal sejam plataformas e serviços digitais com forte presença infantojuvenil, a norma alcança qualquer produto ou serviço de “acesso provável” por menores — e aí entram campanhas… Continuar lendo ECA Digital e as agências de publicidade governamental