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STJ reafirma responsabilidade solidária de proprietários pelo pagamento dos direitos autorais em eventos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente umentendimento de grande impacto para o setor de eventos e proprietários de imóveis. Nojulgamento do AREsp 2.631.812-GO, a Corte reafirmou que o proprietário doestabelecimento onde ocorre a execução pública de obras musicais responde solidariamentepelo pagamento dos direitos autorais (ECAD).O diferencial desta decisão é o… Continuar lendo STJ reafirma responsabilidade solidária de proprietários pelo pagamento dos direitos autorais em eventos

STJ decide que recuperação judicial suspende execução contra o empresário individual avalista e contra seu cônjuge

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.221.144-RS,consolidou um entendimento fundamental sobre a proteção do patrimônio de empresáriosindividuais durante processos de recuperação judicial. A unidade patrimonial do Empresário Individual Diferente das sociedades limitadas (LTDA.) ou anônimas (S/A), a figura do empresárioindividual não possui distinção jurídica entre a pessoa física e… Continuar lendo STJ decide que recuperação judicial suspende execução contra o empresário individual avalista e contra seu cônjuge

CGU aplica mais de R$ 4 milhões em sanções: o que os novos julgamentos revelam para empresas que contratam com o poder público.

Decisões recentes reforçam que o risco em contratação pública não se limita à fase da licitação:ele alcança a execução contratual, a integridade da relação com agentes públicos, arastreabilidade dos pagamentos e até a própria estrutura societária da empresa. Em síntese– Multas que, somadas, superam R$ 4 milhões.– Aplicação cumulativa de multa, publicação extraordinária e declaração… Continuar lendo CGU aplica mais de R$ 4 milhões em sanções: o que os novos julgamentos revelam para empresas que contratam com o poder público.

O Caso Grupo Pão de Açúcar e a Recuperação Extrajudicial: Os credores não abrangidos pelo plano saem prejudicados?

Nesta terça-feira, 10 de março de 2026, o mercado acordou com o anúncio de que o GrupoGPA (PCAR3), dono do Pão de Açúcar, apresentou um pedido de recuperação extrajudicialpara renegociar aproximadamente R$ 4,5 bilhões em dívidas. Esse movimento, emborafocado em grandes passivos financeiros, acende um alerta para empresários e fornecedoresque não tiverem seus créditos abrangidos… Continuar lendo O Caso Grupo Pão de Açúcar e a Recuperação Extrajudicial: Os credores não abrangidos pelo plano saem prejudicados?

Quitus assemblear e responsabilização por corrupção corporativa: o alerta do STJ para empresas e acionistas

Decisão reforça que, para acionar administradores, é necessário antes anular a ata que aprovou as contas   Entenda o que é “quitus” e por que ele pesa Em sociedades empresárias, é comum que a assembleia (ou reunião de sócios) delibere sobre aprovação de contas e, ao fazê-lo, conceda a chamada quitação aos administradores — o… Continuar lendo Quitus assemblear e responsabilização por corrupção corporativa: o alerta do STJ para empresas e acionistas

Lei 14.133/2021 na prática: por que a designação de gestor e fiscais de contrato impacta fornecedores

Portarias municipais reforçam governança e formalização da fiscalização — e elevam o padrão de gestão contratual exigido do contratado. Um ato “simples” que muda o jogo na execução contratual A publicação, em diário oficial municipal, de portaria designando gestor e fiscais (técnico e administrativo) de um contrato, com referência expressa ao art. 7º da Lei… Continuar lendo Lei 14.133/2021 na prática: por que a designação de gestor e fiscais de contrato impacta fornecedores

Decreto nº 12.861/2026 e a Lei de Incentivo ao Esporte: o que muda para quem patrocina ou doa

Novos procedimentos, limites de dedução e reforço de fiscalização exigem atenção de pessoas físicas e empresas. Por que o Decreto nº 12.861/2026 merece atenção   A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) é um instrumento que permite direcionar parte do Imposto de Renda para projetos esportivos previamente aprovados, por meio de doações e patrocínios. A publicação… Continuar lendo Decreto nº 12.861/2026 e a Lei de Incentivo ao Esporte: o que muda para quem patrocina ou doa

LGPD em novo patamar: Lei 15.352/2026 transforma a ANPD em autarquia especial — o que empresas devem fazer agora

Mais maturidade regulatória tende a significar fiscalização mais estruturada, exigindo governança de privacidade e resposta a incidentes O que a Lei nº 15.352/2026 sinaliza   Publicada em 25/02/2026, a Lei nº 15.352/2026 promoveu alteração da Lei nº 13.709/2018 e consolidou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autarquia de natureza especial, além de… Continuar lendo LGPD em novo patamar: Lei 15.352/2026 transforma a ANPD em autarquia especial — o que empresas devem fazer agora

A Nova Política de IA da Receita Federal: O Que Muda para o Contribuinte?

Portaria RFB nº 647/2026 traz novas diretrizes de governança algorítmica que transformarão o contencioso e a conformidade fiscal. A Nova Fronteira da Fiscalização: Receita Federal Institui Política de Inteligência Artificial A relação entre Fisco e contribuinte acaba de entrar em uma nova fase, oficializada pela Portaria RFB nº 647/2026. A norma, publicada em 5 de… Continuar lendo A Nova Política de IA da Receita Federal: O Que Muda para o Contribuinte?

Solução consensual entre ANTT e ViaBahia para fim de concessão de rodovias é aprovada pelo TCU

Confira a participação do advogado Eduardo Martins em matéria do Diário do Transporte .