A licitação pública, conforme preconiza o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, é a regra geral para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, visando assegurar a igualdade de condições entre todos os concorrentes. Trata-se de um procedimento administrativo formal, composto por uma sucessão de atos que, em conjunto,… Continuar lendo Etapas da Licitação Explicadas com Clareza: Da Publicação ao Contrato
