Enunciado 1 – A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse, quando concedida mediante restrição ao número de participantes, deve se dar por meio de seleção imparcial dos interessados, com ampla publicidade e critérios objetivos. O Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI é um… Continuar lendo A restrição de participantes em Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): Comentários ao Enunciado 1 da Jornada de Direito Administrativo
