Categoria: Uncategorized

No universo das compras públicas, a chamada “carona” é um instrumento que permite a um órgão público contratar aproveitando uma ata de registro de preços da qual não participou originalmente. Bem utilizada, a adesão traz economia e agilidade; mal utilizada, vira alvo de apontamentos dos tribunais de contas. Neste texto, explicamos o que é a… Continuar lendo Adesão à ata de registro de preços (“carona”): quando é permitida e quais os limites

Passar por uma recuperação judicial não significa, por si só, ficar de fora do mercado de compras públicas. Uma das dúvidas mais recorrentes de empresas em dificuldade financeira é se elas ainda podem disputar licitações e manter contratos com a Administração. A resposta, em regra, é positiva: a empresa em recuperação judicial pode participar de… Continuar lendo Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação?

A Primeira Câmara do TCU, em tomada de contas especial relatada pelo Ministro Bruno Dantas, estabeleceu distinção relevante entre a responsabilidade solidária pelo débito e a aplicação de multa a administradores de pessoa jurídica privada: ainda que as regras do programa imponham a solidariedade quanto ao ressarcimento, a multa do art. 57 da Lei nº… Continuar lendo TCU exige nexo de causalidade para multar administradores de pessoa jurídica e afasta sanção fundada apenas na posição gerencial

O Plenário do TCU, em processo de representação cujo acórdão foi redigido pelo Ministro Vital do Rêgo, reconheceu que os sindicatos possuem legitimidade para representar ao Tribunal, no exercício da prerrogativa legal de colaborar com o Estado no estudo e na solução de problemas relacionados às suas áreas de atuação. O entendimento tem alcance que… Continuar lendo TCU reconhece a legitimidade de sindicatos para apresentar representação ao tribunal

A Primeira Câmara do TCU, ao julgar tomada de contas especial relatada pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman, fixou entendimento que reorganiza a distribuição de responsabilidades na execução de contratos de obras públicas: o débito decorrente do pagamento de serviços executados com falhas construtivas deve recair sobre o fiscal da obra e sobre a empresa contratada, sendo… Continuar lendo TCU delimita a responsabilidade por falhas construtivas em obras públicas: débito recai sobre o fiscal e a empresa contratada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a responsabilidade civil do transportador subcontratado perante a empresa subcontratante continua sendo objetiva — ou seja, independe da comprovação de culpa em caso de avaria, perda ou acidente com a mercadoria.   No julgamento (REsp 2.236.189-PR), a Corte determinou que, ao… Continuar lendo STJ confirma responsabilidade objetiva do subcontratado no transporte rodoviário de cargas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é plenamente possível a participação de uma pessoa relativamente incapaz (sob curatela) na constituição de uma sociedade limitada, como uma holding familiar, bem como na integralização de imóveis no capital social.   Para que o ato seja válido, o tribunal ressaltou que devem ser… Continuar lendo STJ autoriza a participação de pessoa relativamente incapaz em holding familiar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é inadmissível a manutenção de uma nova penhora sobre o faturamento de empresa devedora quando já existir uma constrição anterior e preferencial que atinja o percentual máximo considerado razoável para a continuidade da atividade empresarial.   No julgamento do REsp 1.935.880-SP, o tribunal reforçou… Continuar lendo STJ proíbe nova penhora sobre faturamento da empresa quando outros credores já penhoraram percentual razoável do faturamento