A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em 22 de julho de 2025, o edital do Leilão de Energia Nova “A-5”. A sessão pública do certame, realizada em 22 de agosto de 2025, foi destinada exclusivamente à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de fonte hidrelétrica. Os contratos… Continuar lendo ANEEL realiza leilão de energia nova A-5 para suprimento de longo prazo
O Poder Judiciário brasileiro tem até o dia 26 de outubro de 2025 para concluir o julgamento de um acervo de 28.379 ações de improbidade administrativa distribuídas até 26 de outubro de 2021. O alerta foi reforçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que monitora o cumprimento da Meta Nacional 4, voltada ao combate à… Continuar lendo Judiciário corre para julgar ações de improbidade antes do prazo de prescrição
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Portaria MGI-SEGES-CENTRAL nº 6.846, de 18 de agosto de 2025, que estabelece as diretrizes para a apuração de infrações e aplicação de sanções em licitações e contratos administrados por sua Central de Compras. A norma representa um avanço na padronização dos procedimentos… Continuar lendo Governo federal regulamenta processo de sanções em contratos administrativos
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), lançou um novo edital de licitação para a primeira Parceria Público-Privada (PPP) do sistema socioeducativo no Brasil. O projeto prevê a construção e operação de duas novas unidades de atendimento para adolescentes, localizadas nas cidades de Betim e… Continuar lendo Minas Gerais relança PPP socioeducativa inédita no país
O Governo Federal publicou, em 13 de agosto de 2025, a Medida Provisória nº 1.309, que institui o Plano Brasil Soberano. O pacote estabelece um conjunto de ações emergenciais para apoiar empresas exportadoras de bens impactadas pela imposição de tarifas adicionais sobre produtos brasileiros por parte dos Estados Unidos. Entre as principais ações, a MP… Continuar lendo MP 1.309/2025 cria Plano Brasil Soberano com dispensa de licitação emergencial
O Governo do Estado de Santa Catarina publicou, no dia 20 de agosto, o edital de licitação para a Parceria Público-Privada (PPP) que viabilizará a construção e modernização do Complexo Prisional de Blumenau. O projeto, estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prevê um contrato de 30 anos no modelo de concessão… Continuar lendo Santa Catarina publica edital de PPP de R$ 6,7 bi para complexo prisional
A Petrobras anunciou em 20 de agosto o início do processo de licitação para a construção de sua primeira planta dedicada à produção de diesel renovável (HVO) e Bioquerosene de Aviação (BioQAV). A nova unidade industrial será instalada na Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), localizada em Cubatão (SP). O projeto terá capacidade para processar aproximadamente 950… Continuar lendo Petrobras abre licitação para planta de diesel renovável e BioQAV
Em deliberação recente, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou ser irregular a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) para uma contratação única que exaure imediatamente todo o quantitativo previsto. O entendimento foi consolidado no julgamento do Acórdão 1.351/2025-Plenário, que analisou um recurso da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)… Continuar lendo TCU considera irregular usar SRP para contratação única imediata
Em uma deliberação de grande relevância institucional, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por maioria, que não possui competência para realizar o controle prévio de supostas irregularidades em projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional. A decisão foi tomada no julgamento de uma representação que questionava o… Continuar lendo TCU não interfere em projetos de lei por respeito à separação de poderes
A negativa de um pedido de remoção no serviço público pode representar não apenas uma frustração pessoal e profissional, mas também uma potencial violação de direitos legalmente assegurados. Compreender o instituto da remoção, suas modalidades e as possibilidades jurídicas para contestar decisões administrativas injustificadas é essencial para os servidores públicos que enfrentam essa situação. FUNDAMENTOS… Continuar lendo Pedido de Remoção Negado pela Administração: Como Garantir Seus Direitos
