Em uma deliberação de grande relevância institucional, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por maioria, que não possui competência para realizar o controle prévio de supostas irregularidades em projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional. A decisão foi tomada no julgamento de uma representação que questionava o… Continuar lendo TCU não interfere em projetos de lei por respeito à separação de poderes
TCU não interfere em projetos de lei por respeito à separação de poderes