Autor: Equipe Tecnica do escritorio Schiefler Advocacia

TCE/AM revoga suspensão de licitação de publicidade e confirma que a vedação eleitoral alcança a veiculação, e não o certame

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas revogou medida cautelar que havia suspendido concorrência destinada à contratação de serviços de publicidade, com valor estimado em R$ 35 milhões. Em decisão monocrática proferida em representação oferecida pela própria Secretaria-Geral de Controle Externo da Corte, o relator assentou que a vedação do art. 73, VI, “b”,… Continuar lendo TCE/AM revoga suspensão de licitação de publicidade e confirma que a vedação eleitoral alcança a veiculação, e não o certame

TCU anula condenação por citação editalícia realizada sem o prévio esgotamento das tentativas de localização do responsável

O Plenário do Tribunal de Contas da União, em recurso de revisão relatado pelo Ministro Odair Cunha, declarou nula a citação por edital promovida sem que tivessem sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável. Reconhecida a nulidade, o Tribunal anulou o acórdão que o havia condenado e determinou o retorno dos autos ao… Continuar lendo TCU anula condenação por citação editalícia realizada sem o prévio esgotamento das tentativas de localização do responsável

TCU decide que atestado de capacidade técnica falso configura fraude à licitação independentemente do resultado do certame

O Plenário do Tribunal de Contas da União, ao apreciar representação relatada pelo Ministro Odair Cunha, firmou entendimento de que a apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, para fins de comprovação de qualificação técnica, configura, por si só, prática de fraude à licitação. Segundo a decisão, o tipo administrativo previsto no art.… Continuar lendo TCU decide que atestado de capacidade técnica falso configura fraude à licitação independentemente do resultado do certame

Alteração de fórmula sem aprovação da Anvisa: STJ mantém condenação com valor fixado já na sentença

A Primeira Turma do STJ decidiu que, tratando-se de direito difuso, não há óbice à fixação imediata do quantum indenizatório, sem a sentença genérica prevista para os direitos individuais homogêneos. O desvio em relação ao registro deixa de ser risco meramente regulatório e passa a ser condenação líquida.   Empresas de setores regulados costumam avaliar… Continuar lendo Alteração de fórmula sem aprovação da Anvisa: STJ mantém condenação com valor fixado já na sentença

Demolição de empreendimento em Área de Preservação Permanente: o STJ admite a conversão da ordem em perdas e danos

Ao julgar caso de edifício construído com autorização judicial e amparo em lei municipal, a Segunda Turma do STJ considerou desproporcional a demolição integral e converteu a obrigação de fazer em indenização, com destinação da verba a projetos do ecossistema local. A decisão abre uma linha de defesa relevante para incorporadoras, construtoras e adquirentes de… Continuar lendo Demolição de empreendimento em Área de Preservação Permanente: o STJ admite a conversão da ordem em perdas e danos

Defesa em ação coletiva: STJ exige origem comum entre os contratos

Ao julgar demanda de sindicato de motoristas de aplicativo contra locadora de veículos, a Terceira Turma do STJ extinguiu a ação coletiva por falta de interesse processual e condicionou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à demonstração individual de vulnerabilidade. A decisão fortalece uma tese defensiva frequentemente subaproveitada pelas empresas.   A ação… Continuar lendo Defesa em ação coletiva: STJ exige origem comum entre os contratos

STJ define regras mais rígidas para concessão de gratuidade de justiça para empresas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma importante tese sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1424), definindo os requisitos necessários para que empresas e pessoas jurídicas em geral (o que inclui associações e fundações) obtenham o benefício da gratuidade de justiça.   O tribunal estabeleceu que a mera comprovação de… Continuar lendo STJ define regras mais rígidas para concessão de gratuidade de justiça para empresas

STJ decide que fim do stay period permite continuidade da execução contra empresa em recuperação judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgado AgInt no REsp 3.029.709-SP, reafirmou que, uma vez encerrado o stay period (período de suspensão das execuções) e finalizada a supervisão judicial, o Juízo da recuperação judicial não pode mais impedir o prosseguimento de execuções ou a realização de leilões (hasta pública) de bens… Continuar lendo STJ decide que fim do stay period permite continuidade da execução contra empresa em recuperação judicial

TCU reafirma que a anulação da licitação não afasta o direito de recurso dos licitantes

Acórdão 1895/2026-Plenário considera irregular a supressão do prazo recursal de três dias úteis em concorrência eletrônica anulada por vício nos requisitos de qualificação técnica.   Ao apreciar representação sobre concorrência eletrônica destinada a unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman,… Continuar lendo TCU reafirma que a anulação da licitação não afasta o direito de recurso dos licitantes

Desconsideração da personalidade jurídica em licitações: quando a sanção atinge sócios e empresas do grupo

Uma penalidade aplicada a uma empresa pode, em determinadas situações, “atravessar” a pessoa jurídica e alcançar os seus sócios, administradores e até outras empresas do mesmo grupo. Esse mecanismo é a desconsideração da personalidade jurídica, e ele tem previsão específica no regime de licitações. Neste texto, explicamos quando e como isso ocorre na Lei nº… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica em licitações: quando a sanção atinge sócios e empresas do grupo