O Estado Brasileiro promulgou o Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, por meio da Lei Federal nº 12.288. Esta lei foi criada com o objetivo de promoção de igualdade à população negra, especialmente no que tange ao aumento de oportunidades e efetivação de direitos individuais, coletivos e difusos. Na referida lei, em seu artigo 1º,… Continuar lendo O dever de motivação da decisão que indefere a autodeclaração de pessoa negra em concurso público ou vestibular
