Cotas para mulheres vítimas de violência em contratos públicos: o que a auditoria do TCU muda para empresas terceirizadas

Recomendações podem endurecer exigências, controles e evidências em licitações e na gestão contratual.  O que o TCU apontou Em 25/02/2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu auditoria (Acórdão 413/2026 – Plenário) que identificou fragilidades no desenho, implementação e governança de uma política de cotas em contratos terceirizados da Administração Pública Federal voltada à… Continuar lendo Cotas para mulheres vítimas de violência em contratos públicos: o que a auditoria do TCU muda para empresas terceirizadas

O dever de motivação da decisão que indefere a autodeclaração de pessoa negra em concurso público ou vestibular

O Estado Brasileiro promulgou o Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, por meio da Lei Federal nº 12.288. Esta lei foi criada com o objetivo de promoção de igualdade à população negra, especialmente no que tange ao aumento de oportunidades e efetivação de direitos individuais, coletivos e difusos. Na referida lei, em seu artigo 1º,… Continuar lendo O dever de motivação da decisão que indefere a autodeclaração de pessoa negra em concurso público ou vestibular