Tag: equilíbrio econômico-financeiro

Porto de Santos e contratos públicos: TCU reage a restrições regulatórias supervenientes e reforça a força do edital

Acórdão 1068/2026-Plenário aponta quebra do equilíbrio econômico-financeiro e violação à segurança jurídica quando regras mudam após a apresentação das propostas.   Contratos com a Administração — especialmente em infraestrutura e setores regulados — têm um traço inevitável: convivem com o risco de mudanças de cenário. O que não se admite, contudo, é que alterações posteriores… Continuar lendo Porto de Santos e contratos públicos: TCU reage a restrições regulatórias supervenientes e reforça a força do edital

Concessões e bens reversíveis: STJ barra mudança retroativa do critério de indenização sem cláusula expressa

Debate entre VOC e VNR volta ao centro das disputas em infraestrutura, com reflexos em relicitações, encerramento contratual e valuation de ativos.   Mudanças de critério de indenização em contratos de concessão parecem, à primeira vista, um debate de contabilidade regulatória. Na prática, tratam-se de discussões que podem deslocar centenas de milhões (ou bilhões) de… Continuar lendo Concessões e bens reversíveis: STJ barra mudança retroativa do critério de indenização sem cláusula expressa

Decreto nº 12.846/2026 e o caixa da União: o que muda na execução e nos pagamentos de contratos administrativos

Como limites de empenho e cronograma de desembolso podem afetar fluxo de pagamento, pleitos de reequilíbrio e gestão de riscos dos fornecedores federais. 1) O que é “programação financeira” e por que isso vira um problema de contrato A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, em prazo após a publicação dos orçamentos, o Executivo… Continuar lendo Decreto nº 12.846/2026 e o caixa da União: o que muda na execução e nos pagamentos de contratos administrativos