O Plenário do Tribunal de Contas da União, ao apreciar representação relatada pelo Ministro Odair Cunha,
A Primeira Turma do STJ decidiu que, tratando-se de direito difuso, não há óbice à fixação
Ao julgar caso de edifício construído com autorização judicial e amparo em lei municipal, a Segunda
Ao julgar demanda de sindicato de motoristas de aplicativo contra locadora de veículos, a Terceira Turma
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma importante tese sob o rito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgado AgInt no REsp 3.029.709-SP, reafirmou
Acórdão 1895/2026-Plenário considera irregular a supressão do prazo recursal de três dias úteis em concorrência eletrônica
Uma penalidade aplicada a uma empresa pode, em determinadas situações, “atravessar” a pessoa jurídica e alcançar
Ser sancionado pela Administração pode ter efeitos severos para uma empresa, indo da multa até a
Quando um evento inesperado onera a execução de um contrato administrativo (uma variação de custos, um
Ao assinar um contrato administrativo, a empresa contratada costuma ser obrigada a prestar uma garantia de
Prestar serviço ao poder público e não receber em dia é uma situação mais comum do