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ANPD como agência reguladora e o novo poder de polícia: o que a lei nº 15.352/2026 sinaliza para programas de integridade e governança de dados

Com poderes de interdição, apreensão e fiscalização reforçada, a proteção de dados deixa de ser assunto restrito ao jurídico e passa a integrar o núcleo do compliance e da gestão de riscos das empresas.   A transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora, promovida pela Lei nº 15.352/2026, resultante da conversão… Continuar lendo ANPD como agência reguladora e o novo poder de polícia: o que a lei nº 15.352/2026 sinaliza para programas de integridade e governança de dados

Como funciona o acordo de leniência da Lei Anticorrupção e quando vale a pena?

O acordo de leniência troca colaboração efetiva por redução da multa e afastamento de sanções restritivas de direitos, e costuma valer a pena quando há exposição real e a empresa consegue cooperar cedo e de boa-fé.   O acordo de leniência da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) é um instrumento negocial que permite à pessoa… Continuar lendo Como funciona o acordo de leniência da Lei Anticorrupção e quando vale a pena?

Declaração de inidoneidade: um programa de integridade pode evitar ou reduzir a sanção?

O programa de integridade não blinda a empresa contra a punição, porém funciona como atenuante expresso na dosimetria e, nas infrações mais graves, torna-se condição para voltar a contratar com o poder público.   A declaração de inidoneidade é a sanção mais severa da Lei nº 14.133/2021. Diferentemente das penalidades mais brandas, ela impede a… Continuar lendo Declaração de inidoneidade: um programa de integridade pode evitar ou reduzir a sanção?

Diretor ou sócio responde pessoalmente por ato de corrupção da empresa?

A pessoa jurídica responde de forma objetiva pela Lei Anticorrupção, mas o diretor, o administrador ou o sócio só responde na medida da sua culpa ou dolo, nunca de forma automática.   Essa é uma das perguntas mais frequentes em investigações internas e em processos de compliance. Quando uma empresa é autuada por um ato… Continuar lendo Diretor ou sócio responde pessoalmente por ato de corrupção da empresa?

TCU fixa prazo de cinco anos para cientificar responsáveis identificados após o início da apuração, sob pena de prescrição

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, em Tomada de Contas Especial relatada pelo Ministro Augusto Nardes, decidiu que os responsáveis identificados após o primeiro ato inequívoco de apuração do fato devem ser cientificados no prazo máximo de cinco anos, contado daquele ato. Ultrapassado o prazo sem a cientificação, prescrevem as pretensões ressarcitória… Continuar lendo TCU fixa prazo de cinco anos para cientificar responsáveis identificados após o início da apuração, sob pena de prescrição

TCU: imputação de débito a agente público exige dolo ou culpa grave, nos termos do art. 28 da lindb

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, em Recurso de Reconsideração relatado pelo Ministro Jhonatan de Jesus, assentou que a regra do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — segundo a qual o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de… Continuar lendo TCU: imputação de débito a agente público exige dolo ou culpa grave, nos termos do art. 28 da lindb

TCU considera irregular a utilização de orçamento sigiloso sem justificativa de vantajosidade para a contratação

O Plenário do Tribunal de Contas da União, ao apreciar Representação relatada pelo Ministro Jhonatan de Jesus, fixou entendimento de que a adoção do orçamento sigiloso previsto no art. 24 da Lei 14.133/2021 não é uma escolha livre da Administração: exige justificativa adequada, capaz de demonstrar a vantajosidade da medida para o procedimento de contratação.… Continuar lendo TCU considera irregular a utilização de orçamento sigiloso sem justificativa de vantajosidade para a contratação

Incidentes de segurança e ameaça interna: o que o relatório de governança em privacidade 2026 sinaliza para controles, cultura e resposta a incidentes

A maior parte dos incidentes registrados nasce de falhas de controle de acesso e de comportamento humano, não de ataques externos, e se concentra nos meses de maior atividade operacional.   Quando se fala em incidente de segurança, o imaginário costuma apontar para o ataque externo sofisticado. O Relatório de Governança em Privacidade 2026, produzido… Continuar lendo Incidentes de segurança e ameaça interna: o que o relatório de governança em privacidade 2026 sinaliza para controles, cultura e resposta a incidentes

TCU: exigir a certificação epeat sem aceitar equivalentes restringe indevidamente a competição em licitações de TI

Ao julgar representação de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União reconheceu a irregularidade de se exigir, em licitação para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, a certificação ambiental EPEAT sem admitir certificações equivalentes ou outros meios de comprovação — e sem a devida justificativa técnica —… Continuar lendo TCU: exigir a certificação epeat sem aceitar equivalentes restringe indevidamente a competição em licitações de TI

TCU afasta responsabilidade de gestor por falha construtiva técnica atestada por servidores especializados

Em tomada de contas especial de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União afastou a responsabilização de prefeito por prejuízo decorrente de falhas construtivas de natureza eminentemente técnica, atestadas por servidores especializados, ainda que o gestor tenha assinado o relatório de cumprimento do objeto e o termo de… Continuar lendo TCU afasta responsabilidade de gestor por falha construtiva técnica atestada por servidores especializados