Categoria: Direito Administrativo

Uma decisão recente proferida pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tratou sobre um caso de improbidade administrativa envolvendo a aquisição de mudas de plantas e a prestação de serviços de paisagismo em trevos rodoviários de Vargem Bonita.   A alegação principal era de que a contratação desses serviços… Continuar lendo As alterações da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis aos processos não transitados em julgado, decide TJSC

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proferiu decisão favorável ao recurso interposto pelo Prefeito de Ituporanga, em uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.  A controvérsia envolvia a alteração da remuneração dos membros da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) por meio de decreto municipal, o… Continuar lendo Alteração da Remuneração por Decreto Municipal não configura Improbidade Administrativa, decide TJSC

Uma recente decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe à tona as mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, no caso de desrespeito a instituições.   A ação foi movida contra um ex-prefeito, que, durante uma entrevista concedida a uma rádio local, proferiu… Continuar lendo TJSP decide que entrevista desrespeitando instituições não configura improbidade administrativa

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão acerca de uma ação civil por improbidade administrativa envolvendo servidores públicos municipais. O caso girava em torno do pagamento indiscriminado e excessivo de horas extras no último ano de mandato da Prefeita Municipal.    Ao analisar o caso,… Continuar lendo Improbidade administrativa por violação a princípios contém rol taxativo, decide TJSP

Uma importante decisão judicial proferida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a atipicidade da conduta em relação à campanha de vacinação contra a COVID-19. A decisão refere-se ao descumprimento dos critérios de ordem prioritária de grupos de pessoas a serem vacinados e analisou a aplicação das leis… Continuar lendo TJRJ reconhece atipicidade da conduta ímproba em campanha de vacinação da COVID-19

Por ocasião do recente julgamento do ARE 843489, em 18/08/2022, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a tese (Tema 1199) no sentido de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos artigos 9, 10 e 11, a presença do elemento subjetivo dolo. Além… Continuar lendo TRF-4 decide que o rol do art. 11 da LIA é taxativo e absolve réu por atipicidade da conduta

Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), foi mantida a improcedência de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A decisão, que tratou sobre as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992, reconheceu a atipicidade da conduta do réu frente ao artigo 11 da… Continuar lendo Falta de prestação de contas sem dolo de ocultar irregularidades não é improbidade administrativa, decide TRF-3

A Terceira Turma do TRF-4 decidiu, em maio de 2023, sobre a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21 em ação civil de improbidade administrativa.  A referida lei trouxe importantes alterações à Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo sanções em casos de violação aos princípios da administração pública.  O tribunal entendeu que, nos casos em que a… Continuar lendo TRF-4 decide que o caput do art. 11 da LIA não serve para condenar por improbidade administrativa