A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a responsabilidade civil do transportador subcontratado perante a empresa subcontratante continua sendo objetiva — ou seja, independe da comprovação de culpa em caso de avaria, perda ou acidente com a mercadoria. No julgamento (REsp 2.236.189-PR), a Corte determinou que, ao… Continuar lendo STJ confirma responsabilidade objetiva do subcontratado no transporte rodoviário de cargas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é plenamente possível a participação de uma pessoa relativamente incapaz (sob curatela) na constituição de uma sociedade limitada, como uma holding familiar, bem como na integralização de imóveis no capital social. Para que o ato seja válido, o tribunal ressaltou que devem ser… Continuar lendo STJ autoriza a participação de pessoa relativamente incapaz em holding familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é inadmissível a manutenção de uma nova penhora sobre o faturamento de empresa devedora quando já existir uma constrição anterior e preferencial que atinja o percentual máximo considerado razoável para a continuidade da atividade empresarial. No julgamento do REsp 1.935.880-SP, o tribunal reforçou… Continuar lendo STJ proíbe nova penhora sobre faturamento da empresa quando outros credores já penhoraram percentual razoável do faturamento
A Lei nº 14.903/2024 criou um regime jurídico próprio para o fomento cultural no Brasil, com instrumentos específicos, prestação de contas centrada em resultados e novas exigências de controle que alcançam gestores públicos, agentes culturais e organizações com programas de integridade. Sancionada em 27 de junho de 2024, a Lei nº 14.903/2024, conhecida como Marco… Continuar lendo Marco legal do fomento à cultura: entenda como funciona a Lei nº 14.903/2024
