Contrata+Brasil ampliado: MEIs ganham novas portas nas compras públicas — e novos deveres também

A expansão para 107 atividades aumenta oportunidades, mas exige atenção a enquadramento, documentação e gestão de riscos contratuais.   A ampliação do Contrata+Brasil — plataforma voltada a facilitar o acesso de microempreendedores individuais (MEIs) a contratações com o poder público — de 47 para 107 atividades é uma notícia com impacto prático imediato: aumenta o… Continuar lendo Contrata+Brasil ampliado: MEIs ganham novas portas nas compras públicas — e novos deveres também

Governança de IA no setor público: o que muda com a política do MGI e como isso afeta contratações e projetos

Portaria nº 3.485/2026 cria diretrizes internas de uso ético e seguro de IA — e tende a elevar o padrão de compliance exigido de fornecedores.   A edição da Portaria nº 3.485/2026, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), marca um passo relevante para organizar — com regras internas… Continuar lendo Governança de IA no setor público: o que muda com a política do MGI e como isso afeta contratações e projetos