A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proferiu decisão favorável ao recurso interposto pelo Prefeito de Ituporanga, em uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A controvérsia envolvia a alteração da remuneração dos membros da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) por meio de decreto municipal, o… Continuar lendo Alteração da Remuneração por Decreto Municipal não configura Improbidade Administrativa, decide TJSC
Uma importante decisão judicial proferida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a atipicidade da conduta em relação à campanha de vacinação contra a COVID-19. A decisão refere-se ao descumprimento dos critérios de ordem prioritária de grupos de pessoas a serem vacinados e analisou a aplicação das leis… Continuar lendo TJRJ reconhece atipicidade da conduta ímproba em campanha de vacinação da COVID-19
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão acerca de uma ação civil por improbidade administrativa envolvendo servidores públicos municipais. O caso girava em torno do pagamento indiscriminado e excessivo de horas extras no último ano de mandato da Prefeita Municipal. Ao analisar o caso,… Continuar lendo Improbidade administrativa por violação a princípios contém rol taxativo, decide TJSP
Uma recente decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe à tona as mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, no caso de desrespeito a instituições. A ação foi movida contra um ex-prefeito, que, durante uma entrevista concedida a uma rádio local, proferiu… Continuar lendo TJSP decide que entrevista desrespeitando instituições não configura improbidade administrativa
Por ocasião do recente julgamento do ARE 843489, em 18/08/2022, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a tese (Tema 1199) no sentido de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos artigos 9, 10 e 11, a presença do elemento subjetivo dolo. Além… Continuar lendo TRF-4 decide que o rol do art. 11 da LIA é taxativo e absolve réu por atipicidade da conduta
A Terceira Turma do TRF-4 decidiu, em maio de 2023, sobre a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21 em ação civil de improbidade administrativa. A referida lei trouxe importantes alterações à Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo sanções em casos de violação aos princípios da administração pública. O tribunal entendeu que, nos casos em que a… Continuar lendo TRF-4 decide que o caput do art. 11 da LIA não serve para condenar por improbidade administrativa
Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), foi mantida a improcedência de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A decisão, que tratou sobre as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992, reconheceu a atipicidade da conduta do réu frente ao artigo 11 da… Continuar lendo Falta de prestação de contas sem dolo de ocultar irregularidades não é improbidade administrativa, decide TRF-3
Em decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acerca de uma ação civil de improbidade administrativa, foram julgados improcedentes os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) para condenação dos réus com base nos artigos 10, IX, e 11, II, da Lei 8.429/92. O MPF alegava que a nova lei… Continuar lendo Alterações na Lei de Improbidade Administrativa: exige-se comprovação de dolo específico e de prejuízo ao erário, decide TRF-1
Recentemente, o TRF-1 julgou recurso que questionava uma decisão que havia rejeitado o pedido de irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 em uma ação de improbidade administrativa. No julgamento, foi destacado que a nova lei, que entrou em vigor em outubro de 2021, estabeleceu novas diretrizes para o combate aos atos de improbidade praticados contra a… Continuar lendo Nova lei de improbidade administrativa tem aplicação imediata em processos em curso, decide TRF-1
A Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, trazendo importantes mudanças para o tema. Uma dessas alterações é a necessidade de comprovação do elemento subjetivo doloso para configuração do ato de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 11 e seus incisos da Lei 8.429/92, inclusive nos casos de ausência de prestação de… Continuar lendo Alterações na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021: Exigência de dolo em casos de ausência de prestação de contas