Categoria: Atividades Jurídicas

Concessões Administrativas: Como pequenas e médias empresas podem lucrar e crescer com o setor público

Concessões administrativas costumam ser associadas a grandes projetos de infraestrutura e a grupos empresariais robustos. Contudo, a realidade econômica do Brasil tem apontado para um caminho diferente. O surgimento de novas demandas públicas, aliado a restrições orçamentárias, está ampliando o espaço para parcerias com empresas de pequeno e médio porte, especialmente no âmbito municipal e… Continuar lendo Concessões Administrativas: Como pequenas e médias empresas podem lucrar e crescer com o setor público

Como as cláusulas de Tag Along e Drag Along podem proteger os interesses dos sócios minoritários e majoritários em operações de alienação de controle?

No dinamismo das relações societárias, a convivência entre sócios majoritários e minoritários demanda mecanismos que harmonizem interesses, assegurando tanto a liberdade de negociação quanto a proteção de direitos. Nesse cenário, as cláusulas de tag along e drag along surgem como instrumentos jurídicos fundamentais, regulando transações de compra e venda de participações societárias com base em… Continuar lendo Como as cláusulas de Tag Along e Drag Along podem proteger os interesses dos sócios minoritários e majoritários em operações de alienação de controle?

Plataforma Contrata+Brasil ultrapassa 1000 órgãos

A plataforma Contrata+Brasil, lançada em fevereiro de 2025 pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), alcançou a marca de mil órgãos públicos cadastrados. A ferramenta, que conecta órgãos governamentais (396 federais, 64 estaduais e 540 municipais) a fornecedores locais, foi desenhada para simplificar contratações de pequeno valor, começando pela demanda de… Continuar lendo Plataforma Contrata+Brasil ultrapassa 1000 órgãos

Como comprovar a regularidade da reserva de vagas para aprendizes, PCDs e reabilitados em licitações públicas?

1. INTRODUÇÃO A legislação brasileira assegura a inclusão de pessoas com deficiência (PCD), reabilitados da Previdência Social e aprendizes no mercado de trabalho, como forma de garantir igualdade de oportunidades e efetivar a cidadania. Diante disso, a contratação de aprendizes e a reserva de vagas para PCDs e reabilitados impactam diretamente a gestão de pessoas… Continuar lendo Como comprovar a regularidade da reserva de vagas para aprendizes, PCDs e reabilitados em licitações públicas?

Exploração trabalhista na cadeia produtiva da Tod’s reacende debate sobre due diligence em fornecedores

A marca italiana de luxo Tod’s se tornou o centro de uma nova controvérsia envolvendo exploração trabalhista em sua cadeia produtiva. A Suprema Corte da Itália marcou audiência para 19 de novembro a fim de definir a jurisdição do caso, após promotores de Milão solicitarem a adoção de medida de administração judicial preventiva contra a… Continuar lendo Exploração trabalhista na cadeia produtiva da Tod’s reacende debate sobre due diligence em fornecedores

A Administração Pública não pagou: o que pode ser feito?

Quem fornece bens ou serviços ao Poder Público espera, em contrapartida, receber os pagamentos de forma regular e tempestiva. Na prática, porém, isso nem sempre ocorre. Os contratos administrativos estão sujeitos a atrasos ou mesmo ao inadimplemento por parte da Administração. Nesses casos, a empresa contratada continua responsável por cumprir suas obrigações, com o consequente… Continuar lendo A Administração Pública não pagou: o que pode ser feito?

Improbidade administrativa apenas dolosa: o que mudou com a Lei 14.230/2021

O regime jurídico das sanções por atos de improbidade administrativa foi substancialmente reformulado pela Lei nº 14.230/2021, que alterou a redação da Lei nº 8.429/1992, hoje conhecida como Nova Lei de Improbidade Administrativa (NLIA). A reforma reduziu o alcance das sanções anteriormente previstas, refletindo uma opção legislativa orientada à contenção de excessos punitivos, sem abrir… Continuar lendo Improbidade administrativa apenas dolosa: o que mudou com a Lei 14.230/2021

Sancionada lei que exige planejamento para uso de equipamentos médicos no SUS

Foi sancionada em 16 de setembro a Lei nº 15.210/2025, que altera a Lei de Licitações para incluir novos requisitos na compra de equipamentos médicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). A nova norma tem como objetivo principal garantir que os aparelhos adquiridos pelo poder público sejam efetivamente utilizados, combatendo o desperdício de recursos… Continuar lendo Sancionada lei que exige planejamento para uso de equipamentos médicos no SUS

STJ afasta improbidade por falta de dolo e dano em licitação fracionada

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma ação de improbidade administrativa movida contra um ex-prefeito do município de Leme (SP), acusado de fracionar indevidamente licitações para a realização de eventos municipais. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, Ministro Afrânio Vilela, e concluiu que a conduta se tornou atípica… Continuar lendo STJ afasta improbidade por falta de dolo e dano em licitação fracionada

Critério de desempate valoriza igualdade de gênero em licitações

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, em 19 de setembro, a Instrução Normativa nº 382/2025, que detalha os procedimentos para a aplicação de um importante critério de desempate em licitações federais. A norma regulamenta uma previsão já contida na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e no Decreto… Continuar lendo Critério de desempate valoriza igualdade de gênero em licitações