Dia: 25 de agosto de 2026

Com vigência a partir de 8 de setembro, o regulamento do art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021 institui ranqueamento automatizado de ofertas, recebimento definitivo tácito, mecanismos de reputação e integração com plataformas privadas de comércio eletrônico.   O Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União do… Continuar lendo Sistema de compras expressas (Sicx): Decreto nº 13.106/2026 regulamenta o comércio eletrônico nas compras públicas e dispensa termo de referência e edital

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, em embargos de declaração relatados pelo Ministro Jhonatan de Jesus, declarou a nulidade de citação por edital promovida a partir da devolução de comunicação processual com a anotação postal “não procurado”, sem o prévio esgotamento dos demais meios razoáveis de localização do responsável. O Tribunal distinguiu… Continuar lendo TCU declara nula a citação por edital fundada em devolução postal com a anotação “não procurado”

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, em tomada de contas especial relatada pelo Ministro Augusto Nardes, assentou que a multa prevista em contrato que rege a aplicação de recursos em projetos de competência da Agência Nacional do Cinema (Ancine), proporcional ao valor do repasse, não deve compor o débito imputado pelo Tribunal.… Continuar lendo TCU afasta a inclusão de multa contratual no débito e determina seu abatimento da multa aplicada pelo tribunal

O Plenário do Tribunal de Contas da União, em denúncia relatada pelo Ministro Jorge Oliveira, firmou o cabimento do pregão para a contratação de serviços continuados de apoio técnico na área de engenharia, com profissionais alocados em postos de trabalho sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Acrescentou que a previsão de que… Continuar lendo TCU admite o pregão para serviços continuados de apoio técnico em engenharia com dedicação exclusiva de mão de obra

Ao julgar representação relativa a concorrência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para contratação integrada de obras na BR-101/SE, o Plenário do Tribunal de Contas da União decidiu, por unanimidade e sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira, que o art. 15, § 5º, da Lei 14.133/2021 não veda a alteração da composição… Continuar lendo TCU admite, em caráter excepcional, a substituição de empresa consorciada durante a licitação

Ao apreciar representação de licitante contra concorrência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para contratação de serviços de publicidade, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira, delimitou o grau de detalhamento exigido na motivação das notas técnicas: a pontuação atribuída pela subcomissão a cada quesito precisa ser… Continuar lendo TCU exige motivação específica para cada nota atribuída em licitações de serviços de publicidade