O Plenário do Tribunal de Contas da União, em recurso de revisão relatado pelo Ministro Odair Cunha, declarou nula a citação por edital promovida sem que tivessem sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável. Reconhecida a nulidade, o Tribunal anulou o acórdão que o havia condenado e determinou o retorno dos autos ao… Continuar lendo TCU anula condenação por citação editalícia realizada sem o prévio esgotamento das tentativas de localização do responsável
O Plenário do Tribunal de Contas da União, ao apreciar representação relatada pelo Ministro Odair Cunha, firmou entendimento de que a apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, para fins de comprovação de qualificação técnica, configura, por si só, prática de fraude à licitação. Segundo a decisão, o tipo administrativo previsto no art.… Continuar lendo TCU decide que atestado de capacidade técnica falso configura fraude à licitação independentemente do resultado do certame
