Nova lei institui semana anual dedicada à ética, à cidadania e ao combate à corrupção, celebrada na primeira semana de maio em todo o país. Foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2026 a Lei nº 15.467/2026, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser… Continuar lendo Criada a Semana Nacional da Ética e da Cidadania: entenda o que prevê a Lei nº 15.467/2026
Em julgamento que enfrentou duas questões inéditas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, definiu contornos importantes do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992. No REsp 2.263.884-SE, relatado pela Ministra Regina Helena Costa, o Tribunal assentou que, em caso de concurso de agentes, a… Continuar lendo STJ admite ANPC com ressarcimento limitado à contribuição causal de cada agente e afirma o controle judicial substancial dos acordos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, encerrou ação de improbidade administrativa movida contra oficial de justiça condenado com base no art. 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/1992. No EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.486.065-SP, com acórdão redigido pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Tribunal… Continuar lendo STJ reconhece abolição da improbidade por retardar ou omitir ato de ofício e veda reenquadramento em recurso exclusivo da defesa
