julho 25, 2026 – Schiefler Advocacia

STJ: mera negligência não configura improbidade e pessoa jurídica não responde automaticamente por atos de seu representante

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afastou a condenação por improbidade administrativa de pessoa jurídica que havia sido responsabilizada, com fundamento no art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992, por fraudes praticadas com a utilização indevida de seu nome. No AgInt no REsp 2.169.344-RJ, relatado pelo Ministro Teodoro Silva Santos, o… Continuar lendo STJ: mera negligência não configura improbidade e pessoa jurídica não responde automaticamente por atos de seu representante

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve decisão que afastou a condenação por improbidade administrativa de prefeito que nomeou suas duas filhas para cargos de secretárias municipais. No julgamento do AgInt no REsp 2.154.497-MG, relatado pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues, o Tribunal assentou que, após a Lei nº 14.230/2021, a configuração… Continuar lendo STJ afasta improbidade por nepotismo na nomeação de filhas de prefeito para cargos políticos sem dolo específico