Ao concluir o julgamento das ADIs 7.156 e 7.236, o STF endureceu a leitura da reforma de 2021 em pontos sensíveis ao setor privado: dirigentes passam a responder por participação dolosa ainda que o benefício seja indireto, e a proibição de contratar deixa de ficar restrita ao ente lesado. Em 1º de julho de… Continuar lendo STF redefine a Lei de Improbidade Administrativa: o que muda na responsabilização de dirigentes e na contratação com o Poder Público
A criação do marker, os critérios objetivos de cálculo da multa e a redução de até dois terços para a autodenúncia, inclusive em fusões e aquisições, redesenham o cálculo de risco de colaborar com o Estado. Em 30 de junho de 2026, no Dia da Integridade Empresarial, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou a versão… Continuar lendo Acordo de leniência anticorrupção: o que a nova portaria CGU/AGU e o guia atualizado sinalizam para empresas que avaliam colaborar
A proposta de atualização da Instrução Normativa CGU nº 13/2019 pretende detalhar quando o patrimônio de sócios e de empresas coligadas pode ser alcançado no processo administrativo de responsabilização, e reforça a importância de estruturas societárias organizadas e de programas de integridade bem documentados. Em 30 de junho de 2026, durante o Dia da… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica na lei anticorrupção: o que a consulta pública da CGU sinaliza para sócios, administradores e grupos econômicos
A empresa pode ser responsabilizada por atos de terceiros praticados em seu benefício, e a due diligence bem estruturada é a principal linha de defesa contra esse risco. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) adota a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e alcança atos praticados por terceiros que agem em seu interesse ou benefício.… Continuar lendo Due diligence de fornecedores e terceiros: o que checar para não responder por atos de outros?
