Na maioria das licitações o programa de integridade não é requisito de habilitação, mas ele desempata disputas, torna-se obrigatório nos contratos de grande vulto e reduz sanções, de modo que sua ausência custa competitividade e amplia o risco jurídico. A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, colocou o programa… Continuar lendo Empresa sem programa de integridade pode ser barrada ou perder pontos em licitações?
No acordo de não persecução civil, a reparação do dano pode ser limitada à contribuição de cada agente para o ilícito, mas o juiz não é mero avalista: cabe controle formal e substancial das cláusulas. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.263.884-SE, relatado pela Ministra Regina Helena Costa… Continuar lendo Acordo de não persecução civil: o que a decisão do STJ sobre contribuição causal e controle judicial sinaliza para empresas e programas de integridade
Com poderes de interdição, apreensão e fiscalização reforçada, a proteção de dados deixa de ser assunto restrito ao jurídico e passa a integrar o núcleo do compliance e da gestão de riscos das empresas. A transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora, promovida pela Lei nº 15.352/2026, resultante da conversão… Continuar lendo ANPD como agência reguladora e o novo poder de polícia: o que a lei nº 15.352/2026 sinaliza para programas de integridade e governança de dados
