TCU: exigir a certificação epeat sem aceitar equivalentes restringe indevidamente a competição em licitações de TI

Ao julgar representação de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União reconheceu a irregularidade de se exigir, em licitação para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, a certificação ambiental EPEAT sem admitir certificações equivalentes ou outros meios de comprovação — e sem a devida justificativa técnica —… Continuar lendo TCU: exigir a certificação epeat sem aceitar equivalentes restringe indevidamente a competição em licitações de TI