A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica para o mercado de ativos digitais no REsp 2.250.674-MG. O tribunal confirmou que as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), popularmente conhecidas como exchanges, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Criptoativos sob o Manto do… Continuar lendo STJ aplica Código de Defesa do Consumidor a Exchanges, mas define limites em casos de fraude
