Entendimento pacificado pela Corte impede a restrição indevida a micro e pequenas empresas em licitações com objeto divisível. O incentivo ao empreendedorismo de menor porte é um princípio com assento constitucional no Brasil (art. 170, IX, da Constituição Federal), materializado de forma contundente nas regras de compras públicas. A Lei Complementar nº 123/2006 desenhou um… Continuar lendo Benefícios a Micro e Pequenas Empresas em Licitações: A Nova Diretriz do TCU sobre Divisão por Lotes
Uma leitura estratégica da pesquisa promovida pela Be.Aliant para profissionais de direito, compliance e governança corporativa Os canais de denúncia passaram, em poucos anos, de um instrumento periférico a um elemento central dos programas de integridade corporativa no Brasil. A cada edição da Pesquisa Nacional de Canais de Denúncias, é possível observar com mais clareza… Continuar lendo O que a 11ª Pesquisa Nacional de Canais de Denúncias revela sobre maturidade, riscos e governança nas empresas brasileiras
